Governo disponibiliza consulta pública para nova regulamentação do ponto eletrônico
Publicado no Diário Oficial desta quarta, 14/10, o Aviso de Consulta Pública nº 03/2020 submete à consulta pública o texto da Minuta de Portaria sobre anotação do horário de trabalho em registro eletrônico, de que trata o art. 74 da CLT.
Durante 30 (trinta) dias, a consulta ficará disponível para participação dos interessados no seguinte endereço:
Somente serão aceitas contribuições por meio do referido endereço eletrônico.
Encerrado o prazo, as sugestões seriam analisadas pela Secretaria de Trabalho.
Atualmente, o tema é regulamentado pela Portaria do extinto Mte nº 1.510/2009, que criou o REP (Registrador Eletrônico de Ponto).
Fonte: CNI