Compilado - Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 21 a 31 de dezembro/2020

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto nº 10.585, de 18 de dezembro de 2020, (DOU 21/12/2020, seção 1, pág.2), que “Revoga o § 1º do art. 6º do Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.”.

Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, (DOU 31/12/2020, seção 1, pág.1), que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.”.

Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020, (DOU 31/12/2020, seção 1, ed. extra, pág.1), que “Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.”.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Portaria SEPRT/ME nº 25.235, de 18 de dezembro de 2020, (DOU 21/12/2020, seção 1, pág.163), que “Prorroga a entrada em vigor de subitens da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo. (Processo nº 19966.101475/2020-94).”.

Instituto Nacional do Seguro Social

Diretoria de Benefícios

Portaria nº 858, de 22 de dezembro de 2020, (DOU 23/12/2020, seção 1, pág.41), que “Antecipação de pagamento da renda mensal aos beneficiários, em razão do estado de calamidade pública.”.

Instituto Nacional do Seguro Social

Portaria nº 1.253, de 22 de dezembro de 2020, (DOU 23/12/2020, seção 1, pág.40), que “Antecipa o cronograma de pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais aos beneficiários domiciliados nos municípios do Estado do Amapá.”.

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Portaria nº 25.320, de 21 de dezembro de 2020, (DOU 23/12/2020, seção 1, pág.32), que “Prorroga a validade das Credenciais dos Agentes de Higiene e Segurança no Trabalho.”.

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa nº 1.999, de 23 de dezembro de 2020, (DOU 24/12/2020, seção 1, pág.82), que “Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).”.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

Portaria nº 25.403, de 23 de dezembro de 2020, (DOU 24/12/2020, seção 1, pág.80), que estabelece que, para o mês de dezembro de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.350,73 (um mil, trezentos e cinquenta reais e setenta e três centavos).

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

Subsecretaria de Tributação e Contencioso

Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 148, de 21 de dezembro de 2020, (DOU 28/12/2020, seção 1, pág.161), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Hipótese de Incidência. Primeiros Quinze Dias do auxílio-doença. Dedução. Salário Integral. Até 15 dias. Coronavírus. Covid-19.

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Aviso de Tomada Pública de Subsídios nº 4/2020, (DOU 30/12/2020, Seção 3, Pág.65), que instaura Tomada Pública de Subsídios para instruir a revisão das Normas Regulamentadoras nº 13 (Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento), nº 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração), nº 36 (Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados), nº 37 (Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo), bem como a revisão de anexos sobre agentes químicos e elaboração de anexo sobre cancerígenos com impacto na Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres e na Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos. A Tomada Pública de Subsídios ficará disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil. As contribuições deverão ser realizadas diretamente nos documentos eletrônicos disponíveis no sítio acima indicado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação deste Aviso.

Instituto Nacional do Seguro Social

Portaria nº 1.264, de 30 de dezembro de 2020, (DOU 31/12/2020, Seção 1, Pág.58), que “Altera a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020.”.