Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados nos dias 20 a 31 de dezembro/2021

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021 (DOU 21/12/2021, seção 1, pág. 3), que “Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”.

Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021 (DOU 31/12/2021, seção 1, pág. 1), que “Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022”.

Decreto nº 10.921, de 30 de dezembro de 2021 (DOU 31/12/2021, seção 1, pág. 1), que “Altera o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, para dispor sobre o regime de cooperação mútua para viabilizar as atividades da Perícia Médica Federal”.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei nº 14.282, de 28 de dezembro de 2021 (DOU 29/12/2021, seção 1, pág. 14), que “Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista”.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 20 de dezembro de 2021 (DOU 22/12/2021, seção 1, pág. 220), que “Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO)”.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA 

Conselho Nacional de Previdência Social

Resolução CNPS nº 1.346, de 6 de dezembro de 2021 (DOU 31/12/2021, seção 1, pág. 632), que “Revoga resoluções do Conselho Nacional de Previdência Social, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Processo nº 10132.100338/2021-51”.

Resolução CNPS nº 1.347, de 6 de dezembro de 2021 (DOU 31/12/2021, seção 1, pág. 632), que “Consolida as Resoluções nº. 1.329, de 25 de abril de 2017 e nº. 1.335, de 18 de dezembro de 2017, ambas do Conselho Nacional de Previdência Social, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Processo nº 10132.100338/2021-51”.

Gabinete do Ministro

Portaria nº 849, de 29 de novembro de 2021 (DOU 20/12/2021, seção 1, pág. 311), que “Dispõe sobre a proposição e tramitação de minutas de portarias e de instruções normativas, a elaboração de orientações técnicas relativas às matérias de competência da Secretaria de Trabalho e disciplina a celebração de acordos de cooperação técnica para a execução descentralizada das atividades de auxílio e suporte aos serviços digitais do trabalho oferecidos pela Secretaria de Trabalho”.

Aviso de Tomada Pública de Subsídios nº 1/2021, (DOU 24/12/2021, seção 3, pág. 128), que resolve “Instaurar Tomada Pública de Subsídios para instruir a elaboração da Análise de Impacto Regulatório - AIR relacionada com a segurança e saúde dos trabalhadores no manejo de resíduos sólidos (perigosos e não perigosos) para a limpeza urbana. A Tomada Pública de Subsídios ficará disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil. As contribuições deverão ser realizadas diretamente nos documentos eletrônicos disponíveis no sítio acima indicado pelo prazo de trinta dias, a partir da data da publicação deste Aviso”.

Portaria nº 1.010, de 24 de dezembro de 2021 (DOU 27/12/2021, seção 1, pág. 181), que “Altera a Portaria nº. 313, de 22 de setembro de 2021, que dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico”.

Portaria MTP nº 1.019, de 29 de dezembro de 2021 (DOU 30/12/2021, seção 1, pág. 109), que autoriza, “de forma excepcional, a execução das atividades teóricas ou práticas dos programas de aprendizagem profissional, conforme disposto no art. 428 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na modalidade à distância, até 9 de fevereiro de 2022”.

Instituto Nacional do Seguro Social

Portaria PRES/INSS nº 1.402, de 30 de dezembro de 2021 (DOU 31/12/2021, seção 1, pág. 636), que   “Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional”.

Fonte: CNI