Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 9 a 13 de dezembro/2019

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei nº 13.932, de 11 dezembro de 2019, (DOU 12/12/2019, Seção 1, Pág.3), que “Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11de abril de 1990, e 10.150,de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.”.

REPUBLICAÇÃO-LEI Nº 13.932, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Despachos do Presidente da República

Mensagem nº 669, de 11 dezembro de 2019, (DOU 12/12/2019, Seção 1, Pág.11), que veta parcialmente "o Projeto de Lei de Conversão no 29, de 2019, (MP no 889/19), que "Altera a Lei Complementar no 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo” (Foco: Nova modalidade de saque do FGTS).

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Caixa Econômica Federal

Diretoria Fundos de Governo

Circular nº 882, de 5 dezembro de 2019, (DOU 9/12/2019, Seção 1, Pág.28), que “Divulga a versão 9 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.”.

Circular Caixa nº 881, de 12 dezembro de 2019, (DOU 13/12/2019, Seção 1, Pág.73), que “Publica a versão 6 do Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.”.

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Portaria nº 1.357, de 9 dezembro de 2019, (DOU 10/12/2019, Seção 1, Pág.66), que “Aprova inclusão do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas.”.

Portaria nº 1.358, de 9 dezembro de 2019, (DOU 10/12/2019, Seção 1, Pág.66), que “Altera os itens 9.2 e 14.3 do Anexo nº 2 (exposição ocupacional ao benzeno em postos revendedores de combustíveis) da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades e dá outras providências.”.

Portaria nº 1.360, de 9 dezembro de 2019, (DOU 10/12/2019, Seção 1, Pág.66), que “Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades e dá outras providências.”.

Portaria nº 1.359, de 9 dezembro de 2019, (DOU de 11/12/2019 Seção I, Pág. 103), que “Aprova o Anexo 3 - Calor - da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo nº 3 - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor - da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, e dá outras providências.”.

Instituto Nacional do Seguro Social

Presidência

Resolução nº 712, de 9 dezembro de 2019, (DOU 11/12/2019, Seção 1, Pág.128), que “Institui a Estratégia Nacional Antifraude Previdenciária.”.

Portaria nº 3.212, de 10 dezembro de 2019, ((DOU 11/12/2019, Seção 1, Pág.129), que "Institui o Programa de Integridade do Instituto Nacional de Seguro Social.".

Portaria nº 3.213, de 10 dezembro de 2019, (DOU 11/12/2019, Seção 1, Pág.129), que “Institui o Sistema de Governança do Instituto Nacional do Seguro Social.”.

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Resolução nº 948, de 10 dezembro de 2019, (DOU 12/12/2019, Seção 1, Pág.42), que “Aprova o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030.”.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Secretaria de Vigilância em Saúde

Aviso de Consulta Pública nº 3, de 28 novembro de 2019, (DOU 4/12/2019, Seção 3, Pág.154), do Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Vigilância em Saúde, torna pública a Consulta Pública sobre Atualização da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), assim sendo, para contribuir com o processo de atualização da LDRT, acesse o formulário eletrônico FormSUS, disponível no link: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=52027.