Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 6 a 10 de dezembro/2021

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei nº 14.258, de 3 de dezembro de 2021, (DOU 6/12/2021, seção 1, pág.3), que “Dispõe sobre o exercício da profissão de compositor.”.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de dezembro de 2021, (DOU 8/12/2021, seção 1, pág.46), que “Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.”.

Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, (DOU 8/12/2021, seção 1, pág.57), que “Dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.”.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

Conselho de Recursos da Previdência Social

Resolução nº 33/CRPS, de 26 de março de 2021, (DOU 6/12/2021, seção 1, pág.132), que revisa e atualiza os Enunciados do Conselho Pleno do CRPS "ENUNCIADO Nº 13 - atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.

Resolução nº 35/CRPS, de 30 de abril de 2021, (DOU 6/12/2021, seção 1, pág.132), que revisa e atualiza os Enunciados do Conselho Pleno do CRPS "ENUNCIADO Nº 5 - o recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual exige a comprovação do efetivo exercício de atividade remunerada, na forma do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91.

Resolução nº 50/CRPS, de 30 de setembro de 2021, (DOU 6/12/2021, seção 1, pág.132), que revisa e atualiza os Enunciados do Conselho Pleno do CRPS "ENUNCIADO Nº 11 - o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento hábil à comprovação da efetiva exposição do segurado a todos os agentes nocivos, sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) para requerimentos feitos a partir de 1º/1/2004, inclusive abrangendo períodos anteriores a esta data.

Secretaria de Trabalho

Portaria STRAB/MTP nº 14.293, de 6 de dezembro de 2021, (DOU 7/12/2021, seção 2, pág.40), que “Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional do Trabalho - CNT, o Grupo de Trabalho Tripartite - GT Tripartite, com o objetivo de apresentar estudos sobre a aprendizagem e empregabilidade de jovens no mercado brasileiro.”.

Secretaria de Trabalho

Portaria STRAB/MTP nº 14.294, de 6 de dezembro de 2021, (DOU 7/12/2021, seção 2, pág.40), que “Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional do Trabalho - CNT, Grupo de Trabalho Tripartite - GT Tripartite, com o objetivo de apresentar estudos sobre o mercado de trabalho e empregabilidade da mulher.”.

Gabinete do Ministro

Retificação, (DOU 7/12/2021, seção 1, pág.161), da Instrução Normativa nº 2, de 8 de novembro de 2021, que dispõe “Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho nas situações elencadas.”.

Retificação, (DOU 7/12/2021, seção 1, pág.162), da Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que estão incluídas as regras, entre outras, sobre a organização e a tramitação dos processos administrativos de auto de infração e de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social, incluindo regras sobre sistema eletrônico do processo administrativo, imposição de multas administrativas, emissão da Certidão de Débitos Trabalhistas.

Retificação, (DOU 8/12/2021, seção 1, pág.130), da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que dispõe “Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.”.

Portaria MTP 895, de 7 de dezembro de 2021, (DOU 9/12/2021, seção 1, pág.418), que “Altera a Portarianº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.”.

Portaria/MTP nº 899, de 9 de dezembro de 2021, (DOU 10/12/2021, seção 1, pág.105), que “Altera a Portaria/MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.”.

Aviso de Consulta Pública nº 7/2021, (DOU 10/12/2021, seção 3, pág.219), que submete à consulta pública proposta de alteração da Portaria/MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para incluir o Anexo VI - Regulamento para Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Proteção Individual por Certificação (Regulamento Principal). O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamento-avaliação-EPI-certificação.

Conselho Nacional de Previdência Social

Resolução CNPS/MTP nº 1.345, de 6 de dezembro de 2021, (DOU 8/12/2021, seção 1, pág.131), que recomenda que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito, em três inteiros e seis centésimos por cento (3,06%).