Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 5 a 9 de abril/2021

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2021, (DOU 8.4.2021, seção 1, pág. 3), que faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, publicada, no Diário Oficial da União no dia 31, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16, de 2021, (DOU 8.4.2021, seção 1, pág. 3), que  faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

Subsecretaria de Tributação e Contencioso

Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 50, de 25 de março de 2021, (DOU 6.4.2021, seção 1, pág. 48), que com o seguinte assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: Compensação Tributária. Débito de Contribuições Previdenciárias de Período de Apuração Posterior à Utilização do eSocial. Decisão Judicial Transitada em Julgado que Reconhece Crédito Referente ao Período de Apuração anterior à Utilização do eSocial. Impossibilidade.