Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 30 de agosto a 3 de setembro/2021

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021, (DOU 3.9.2021, seção 1, pág. 1), que “Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.”.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

Despachos do Presidente da República 

Mensagem nº 431, de 2 de setembro de 2021, (DOU 3.9.2021, seção 1, pág. 3), que nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 385, de 2021, que "Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

Instituto Nacional do Seguro Social

Portaria nº 1.347, de 30 de agosto de 2021, (DOU 1º.9.2021, seção 1, pág. 236), que “Dispõe sobre a jornada de trabalho, bem como sobre os horários de funcionamento e de atendimento das unidades do INSS.”.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Ministério Público do Trabalho

Procuradoria-Geral

Conselho Superior

Resolução nº 189, de 26 de agosto de 2021, (DOU 3.9.2021, seção 1, pág. 121), que “Institui a Lista Nacional de Condenações Judiciais Relacionadas ao Tráfico de Pessoas e ao Trabalho Análogo ao Escravo em medidas judiciais intentadas pelo MPT.”.