Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 25 a 29 de março/2019

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto nº 9.737, de 26 de março de 2019, (DOU de 26/3/2019 Seção I, Edição Extra, Pág. 1), que “Altera o Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017, para dispor sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.”.

OBS: Dentre os membros do citado Conselho, será indicado um representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI.”.

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19, de 2019, (DOU de 28/3/2019 Seção I, Pág. 03), que prorroga pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.".

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Instituto Nacional do Seguro Social

Resolução nº 677, de 21 de março de 2019, (DOU de 26/3/2019 Seção I, Pág. 20), que “Altera a Resolução nº 141/PRES/INSS, de 2 de março de 2011.”.

Gabinete do Ministro

Portaria nº 117, de 26 de março de 2019, (DOU de 27/3/2019 Seção I, Pág. 9), que “Delega competências ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho - SEPRT do Ministério da Economia em matérias afetas ao seu âmbito de atuação.”.

Secretaria Especial de Fazenda

Portaria nº 120, de 26 de março de 2019, (DOU de 27/3/2019 Seção II, Pág. 13), que nomeia membros do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal

Seção de Controle e Acompanhamento Tributário

Divisão de Tributação

Solução de Consulta nº 3.010, de 21 de março de 2019, (DOU de 29/3/2019 Seção I, Pág. 61), que trata de Contribuições Sociais Previdenciárias. Gilrat. Grau de Risco. Atividade Preponderante. Órgãos Públicos.

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal

Seção de Controle e Acompanhamento Tributário

Divisão de Tributação

Solução de Consulta nº 4.021, de 22 de março de 2019, (DOU de 29/3/2019 Seção I, Pág. 62), que trata de Contribuições Sociais Previdenciárias. Aviso Prévio Indenizado. Jurisprudência Vinculante.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Gabinete do Ministro

Portaria Interministerial nº 1, de 28 de março de 2019, (DOU de 29/3/2019 Seção I, Pág. 80), que “Disciplina cooperação técnica entre o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para fins de operacionalização das atividades de registro sindical”.