Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 23 a 27 de setembro/2019

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, (DOU 20/09/2019, Seção 1, Edição Extra, Pág.1), que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.”, com vetos (vide Mensagem no 438, de 20 de setembro de 2019).

Origem: PLV 17/2019 (MPV 881/2019).

Foco: Normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.

Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, (DOU 23/09/2019, Seção 1, Pág.4), que “Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”, com vetos (vide Mensagem no 443, de 20 de setembro de 2019).

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 60, de 2019, (DOU 25/09/2019, Seção 1, Pág.1), que prorroga a vigência da Medida Provisória nº 891, de 5 de agosto de 2019, que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade”.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Aviso de Consulta Pública nº 7/2019, (DOU 23/09/2019, Seção 3, Pág.31), que submete à consulta pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Aviso, o texto vigente da Norma Regulamentadora nº 31 (Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura), disponível no endereço eletrônico: http://participa.br/secretaria-detrabalho.

Aviso de Consulta Pública nº 8/2019, (DOU 23/09/2019, Seção 3, Pág.31), que submete à consulta pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Aviso, a proposta de texto de revisão dos anexos nº 1 (ruído contínuo ou intermitente) e nº 2 (ruído de impacto) da Norma Regulamentadora nº 15, bem como da inclusão de anexo na Norma Regulamentadora nº 09, disponível no endereço eletrônico: http://participa.br/secretaria-de-trabalho.

Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, (DOU 24/09/2019, Seção 1, Pág.32), que “Disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico - Carteira de Trabalho Digital.”.

Portaria nº 1.066, de 23 de setembro de 2019, (DOU 24/09/2019, Seção 1, Pág.32), que “Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 24 - Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho.”.

Portaria nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, (DOU 24/09/2019, Seção 1, Pág.34), que “Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.”.

Portaria nº 1.068, de 23 de setembro de 2019, (DOU 24/09/2019, Seção 1, Pág.57), que “Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 03 - Embargo e Interdição.”.

Portaria nº 1.069, de 23 de setembro de 2019, (DOU 24/09/2019, Seção 1, Pág.58), que “Disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições.”.

Portaria nº 1.079, de 25 de setembro de 2019, (DOU 26/09/2019, Seção 1, Pág.43), que “Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2019, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2019, com vigência para o ano de 2020, e dispõe sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.”.

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

Resolução nº 838, de 24 de setembro de 2019, (DOU 26/09/2019, Seção 1, Pág.42), que “Estabelece procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial.”.

Resolução nº 839, de 24 de setembro de 2019, (DOU 26/09/2019, Seção 1, Pág.43), que “Altera o anexo da Resolução nº 596, de 27 de maio de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.”.