Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 22 a 26 de novembro/2021

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

Conselho Nacional de Assistência Social

Resolução CNAS/MC nº 49, de 23 de novembro de 2021, (DOU 24/11/2021, Seção 1, Pág.10), que “Aprova a prorrogação e o aprimoramento do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS-TRABALHO.”.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal

Divisão de Tributação

Solução de Consulta nº 4.035 - SRRF04/DISIT, de 23 de novembro de 2021, (DOU 25/11/2021, seção 1, pág.19), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Retenção Contribuição Previdenciária. Cessão de Mão de Obra. Colocação à Disposição. Desnecessidade de Transferência de Poder ou Pessoalidade. Jardinagem. Empreitada.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Resolução CCFGTS nº 1.015, de 18 de novembro de 2021, (DOU 22/11/2021, Seção 1, Pág.257), que “Altera a Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprova o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030 e define as metas para os indicadores estratégicos do FGTS estabelecidos, sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Previdência.”.

Resolução CCFGTS nº 1.018, de 18 de novembro de 2021, (DOU 22/11/2021, Seção 1, Pág.258), que “Declara a revogação das Resoluções do Conselho Curador do FGTS já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, e dá outras providências.”.

Resolução CODEFAT nº 921, de 18 de novembro de 2021, (DOU 22/11/2021, Seção 1, Pág.260), que “Dispõe sobre a adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Nacional de Emprego - Sine, e regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Sistema, e dá outras providências.”.

Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho

Portaria nº 713, de 19 de novembro de 2021, (DOU 22/11/2021, Seção 1, Pág.272), que aprova, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.

Instituto Nacional do Seguro Social

Portaria PRES/INSS nº 1.382, de 19 de novembro de 2021, (DOU 22/11/2021, Seção 1, Pág.269), que “Dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico.”.

Gabinete do Ministro

Aviso de Consulta Pública nº 5/2021, (DOU 22/11/2021, Seção 3, Pág.185), que submete à consulta pública novo texto da Norma Regulamentadora nº 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração). O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-nr-22. A consulta ficará disponível por trinta dias e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível no endereço indicado. Dúvidas quanto à participação na consulta pública devem ser enviadas para o correio eletrônico [email protected].

Aviso de Consulta Pública nº 6/2021, (DOU 22/11/2021, Seção 3, Pág.185), que submete à consulta pública novo texto da Norma Regulamentadora nº 06 (Equipamento de Proteção Individual). O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-nr-06. A consulta ficará disponível por trinta dias e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível no endereço indicado. Dúvidas quanto à participação na consulta pública devem ser enviadas para o correio eletrônico [email protected].