Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 22 a 26 de março/2021

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, (DOU 23.3.2021, seção 1, pág. 3), que “Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.”.

Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, (DOU 26.3.2021, seção 1, ed. extra, pág. 2), que “Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.”.

Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021, (DOU 26.3.2021, seção 1, ed. extra, pág. 4), que “Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.”.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto nº 10.654, de 22 de março de 2021, (DOU 23.3.2021, seção 1, pág. 3), que “Dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.”.

Decreto nº 10.661, de 26 de março de 2021, (DOU 26.3.2021, seção 1, ed. extra, pág. 4), que “Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).”.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

Gabinete do Ministro

Portaria MC nº 620, de 26 de março de 2021, (DOU 26.3.2021, seção 1, ed. extra, pág. 4), que “Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.661, de 26 de março de 2021, a respeito do Auxílio Emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.”.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Instituto Nacional do Seguro Social

Diretoria de Benefícios

Portaria Conjunta nº 28, de 19 de março de 2021, (DOU 22.3.2021, seção 1, pág. 94), que “Comunica cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, o Supremo Tribunal Federal - STF que determinou a prorrogação do benefício de Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido.”.

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

Resolução nº 896, de 23 de março de 2021, (DOU 24.3.2021, seção 1, pág. 23), que “Altera a Resolução CODEFAT nº 838, de 24 de setembro 2019, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial.”.

Instituto Nacional do Seguro Social

Portaria nº 1.281, de 19 de março de 2021, (DOU 24.3.2021, seção 1, pág. 49), que “Revoga a Portaria nº 543/PRES/INSS, de 27 de abril de 2020.”.

Secretaria Especial de Fazenda

Comitê Gestor do Simples Nacional

Resolução CGSN nº 158, de 24 de março de 2021, (DOU 25.3.2021, seção 1, pág. 44), que “Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.”.