Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 21 a 25 de janeiro/2019

21 de janeiro de 2019

Solução de Consulta Nº 17, de 15 de janeiro de 2019, (DOU de 21/01/2019 Seção I, Pág. 23), que esclarece que “O pagamento relativo às férias do trabalhador contratado para prestar serviços intermitentes, por período horário, diário ou mensal, é vinculado ao gozo das suas férias. Em virtude dessa vinculação, a natureza da remuneração das férias é retributiva dos serviços prestados ou postos à disposição do empregador. Verbas relativas às férias têm natureza indenizatória em relação à incidência de multa pela sua não concessão tempestiva ou quando são pagas de modo proporcional ao prazo aquisitivo, por ocasião de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho.”.

25 de janeiro de 2019

Solução de Consulta Nº 35, de 23 de janeiro de 2019, (DOU de 25/01/2019 Seção I, Pág. 9), que reformou a Solução de Consulta n.° 288, de 26 de dezembro de 2018, para esclarecer que “a partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.”.

Resolução Nº 674, de 24 de janeiro de 2019, (DOU de 25/01/2019 Seção I, Pág. 9), que “Aprova o Manual de Extrações - Saúde do Trabalhador.”.