Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 2 a 6 de dezembro/2019

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto nº 10.088, de 5 novembro de 2019(*), (DOU 4/12/2019, Seção 1- Edição Extra, Pág. 1), que “Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.”.

(*) Retificação (Publicado no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2019, Seção 1).

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Portaria nº 1.343, de 2 dezembro de 2019, (DOU 3/12/2019, Seção 1, Pág. 29), que “Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. (Processo nº 19964.106354/2019-15).”.

Portaria nº 1.344, de 2 dezembro de 2019, (DOU 3/12/2019, Seção 1, Pág. 30), que “O GAET deverá apresentar suas propostas ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho até 10 de fevereiro de 2020.”.

Aviso de Consulta Pública nº 10/2019, (DOU 3/12/2019, Seção 3, Pág. 35), que submete à consulta pública o texto vigente da Norma Regulamentadora nº 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde), disponível no endereço eletrônico: http://participa.br/secretaria-de-trabalho, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Aviso de Consulta Pública nº 11/2019, (DOU 3/12/2019, Seção 3, Pág. 36), que submete à consulta pública o texto vigente da Norma Regulamentadora nº 29 (Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário), disponível no endereço eletrônico: http://participa.br/secretaria-de-trabalho, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Portaria nº 1.349, de 3 dezembro de 2019, (DOU 4/12/2019, Seção 2, Pág. 16), que designa os membros indicados para o Comitê Gestor do eSocial.

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

Resolução nº 848, de 5 dezembro de 2019, (DOU 6/12/2019, Seção 1, Pág. 60), que “Altera as Resoluções nº 721, de 30 de outubro de 2013, e nºs 825 e 829, ambas de 26 de março de 2019, que, respectivamente, estabelece critérios para distribuição de recursos da ação "Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa Seguro-Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE"; regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT a fundos de trabalho de Estados e Municípios; e aprova a distribuição de recursos para o exercício de 2019 entre as modalidades no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, e dá outras providências.”.