Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 19 a 23 de julho/2021

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego

Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 8.715, de 20 de julho de 2021, (DOU 22.7.2021, seção 1, pág. 28), que “Dispõe sobre o prazo para a apresentação do Plano de Ações e Serviços (PAS) do bloco de ações e serviços de fomento à geração de emprego e renda, relativo ao exercício de 2021.”.

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

Resolução CODEFAT nº 910, de 22 de julho de 2021, (DOU 23.7.2021, seção 1, pág. 31), que “Aprova o planejamento para o exercício de 2021 das ações de qualificação social e profissional a serem executadas pela União e pelas esferas de governo no âmbito do SINE, em observância ao art. 13, § 6º, da Resolução nº 905, de 26 de maio de 2021.’.

Resolução CODEFAT nº 911, de 22 de julho de 2021, (DOU 23.7.2021, seção 1, pág. 31), que “Altera a Resolução CODEFAT nº 905, de 26 de maio de 2021, que dispõe sobre a oferta do bloco de ações e serviços "Qualificação Social e Profissional" no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos Fundos do Trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.”.

Resolução CODEFAT nº 912, de 22 de julho de 2021, (DOU 23.7.2021, seção 1, pág. 31), que “Dispõe sobre o percentual mínimo de contrapartida, exclusivamente financeira, a ser observado pelos entes parceiros do Sistema Nacional de Emprego - Sine, em suas leis orçamentárias, em atendimento ao disposto no §4º do art. 83 da Lei n. 14.116, de 31 de dezembro de 2020, como requisito para o recebimento de transferência automática de recursos financeiros do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no exercício de 2021.”.

Resolução CODEFAT nº 913, de 22 de julho de 2021, (DOU 23.7.2021, seção 1, pág. 31), que “Dispõe sobre os critérios para a distribuição das transferências automáticas de recursos comuns do FAT, no exercício de 2021, para a execução das ações e serviços do Bloco de Fomento à Geração de Emprego e Renda, de trata a Resolução CODEFAT nº 879, de 24 de setembro de 2020, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego.”.

Resolução CODEFAT nº 915, de 22 de julho de 2021, (DOU 23.7.2021, seção 1, pág. 31), que “Revoga expressamente Resoluções do CODEFAT cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.”.

Resolução CODEFAT nº 916, de 22 de julho de 2021, que “Revoga expressamente Resoluções do CODEFAT cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.”.