Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 17 a 21 de agosto/2020

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei nº 14.038, de 17 de agosto de 2020, (DOU 18.8.2020, seção 1, pág.4),   que “Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências.”.

Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, (DOU 20.8.2020, seção 1, pág.1), que “Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.”.

Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, (DOU 20.8.2020, seção 1, pág.5), que “Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera a Lei 13.999, de 18 de maio de 2020 e dá outras providências.”.

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº113, de 2020, (DOU 20.8.2020, seção 1, pág.7) que “faz saber que a Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020, que "Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 17 de agosto de 2020.”.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Despachos do Presidente da República

Mensagem nº 465, de 19 de agosto de 2020, (DOU 20.8.2020, seção 1, pág.10), "que nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição,decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020 (MP nº 975/20), que Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.". 

Mensagem nº 466, de 19 de agosto de 2020, (DOU 20.8.2020, seção 1, pág.10), "que nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição,decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2020 (MP nº 944/20), que Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências". 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal

Divisão de Tributação

Solução de Consulta nº 4.021, de 17 de agosto de 2020, (DOU 19.8.2020, seção 1, pág.27), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Vale-Transporte. Não Incidência. Condicionantes. Salário-de-Contribuição. Sistema de Coparticipação.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Gabinete da Ministra

Portaria nº 2.008, de 14 de agosto de 2020, (DOU 17.8.2020, seção 2, pág.43), que “Ficam designados membros para comporem a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae.”.