Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 15 a 19 de março/2021

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

Emenda Constitucional nº 109, (DOU 16.3.2021, seção 1, pág. 4), que “Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.”.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, (DOU 18.3.2021, seção 1, ed. Extra, pág. 3), que “Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).”.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho 

Portaria SEPRT/ME nº 2.981, de 11 de março de 2021, (DOU15.3.2021, seção 4, pág. 15), que designa membros para a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil.

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 32, de 15de março de 2021, (DOU 16.3.2021, seção 1, pág. 21), que “Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.”.

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Aviso de Tomada Pública de Subsídios nº 7/2021, (DOU 19.3.2021, seção 3, pág. 35), que submete à Tomada Pública de Subsídios para instruir a revisão das Normas Regulamentadoras nº 06 (Equipamento de Proteção Individual - EPI), nº 11 (Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais), nº 33 (Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados), nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval) e nº 35 (Trabalho em Altura). A Tomada Pública de Subsídios ficará disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil. As contribuições deverão ser realizadas diretamente nos documentos eletrônicos disponíveis no sítio acima indicado pelo prazo de trinta dias, a partir da data de publicação deste Aviso.