Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 15 a 19 de julho/2019

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto nº 9.917, de 18 de julho de 2019, (DOU de 19/07/2019, Seção I, Pág.02), que “Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.".

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego

Portaria nº 40, de 11 de julho de 2019, (DOU de 15/07/2019, Seção I, Pág.94), que torna pública a distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT relativos ao Orçamento de 2019, da ação orçamentária 20JT - Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de atendimento do Programa do Seguro Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, para cofinanciamento do bloco de serviços de gestão e manutenção da rede de atendimento do SINE, por meio de transferências automáticas aos respectivos fundos do trabalho dos estados, Distrito Federal e municípios.

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Secretaria de Previdência

Conselho de Recursos da Previdência Social

Provimento nº 11, de 15 de julho de 2019, (DOU de 18/07/2019, Seção I, Pág.22), que “Estabelece critérios para regular as atividades de servidores com exercício fixado no CRPS, advindos da Secretaria de Previdência, futuros Conselheiros do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, especialmente quanto à relatoria de processos de impugnações apresentadas pelas empresas ao FAP, que se fundamenta na Lei nº 10.666/2003.".