Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 14 a 18 de junho/2021

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2021, (DOU 16.6.2021, seção 1, pág. 5), que faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2021, (DOU 16.6.2021, seção 1, pág. 5), que faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Portaria RFB nº 43, de 16 de junho de 2021, (DOU 16.6.2021, seção 1, ed. extra, pág. 1), que “Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o prazo para transmissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).”.

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

Subsecretaria de Tributação e Contencioso

Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 75, de 14 de junho de 2021, (DOU 17.6.2021, seção 1, pág. 51), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Retenção Contribuição Previdenciária. Cessão de Mão de Obra. Colocação à Disposição. Desnecessidade de Transferência de Poder.

Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego

Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 6.892, de 15 de junho de 2021, (DOU 18.6.2021, seção 1, pág. 34), que “Dispõe sobre o Plano de Ações e Serviços - PAS do Bloco de Fomento à Geração de Emprego e Renda de que trata o inciso III do § 2º do art. 6º da Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019, a ser aprovado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER.”.