Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 13 a 16 de outubro/2020

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto nº 10.517, de 13 de outubro de 2020, (DOU 14.10.2020, seção 1, pág.6), que “Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.”.


MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

Resolução nº 882, de 13 de outubro de 2020, (DOU 14.10.2020, seção 1, pág.19), que “Altera a Resolução CODEFAT nº 876, de 24 de setembro de 2020, que institui Grupo de Trabalho Especial para tratar da proposta da Bancada dos Trabalhadores no CODEFAT de ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos segurados durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo Coronavírus.”.


Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Aviso de Consulta pública nº 3/2020, (DOU 14.10.2020, seção 3, pág.35), que submete à consulta pública texto da Minuta de Portaria que dispõe sobre a anotação do horário de trabalho em registro eletrônico de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/contribuicoes-sobre-a-anotacao-do-horario-de-trabalho-em-registro-eletronico-secretaria-de-trabalho, pelo prazo de 30 (trinta) dias.


Instituto Nacional do Seguro Social

Presidência

Portaria nº 1.053, de 13 de outubro de 2020, (DOU 15.10.2020, seção 1, pág.91), que “Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.”.

Fonte: CNI