Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 13 a 17 de dezembro/2021

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, (DOU 17/12/2021, Seção 1, Pág.5), que “Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nº 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.”.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB nº 2.059, de 10 de dezembro de 2021, (DOU 13/12/2021, Seção 1, Pág.32), que “Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).”.

Instrução Normativa RFB nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021, (DOU 15/12/2021, Seção 1, Pág.86), que “Dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.”.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

Instituto Nacional do Seguro Social

Diretoria de Benefícios

Portaria DIRBEN/INSS nº 954, de 6 de dezembro de 2021, (DOU 13/12/2021, Seção 1, Pág.233), que “Revoga o parágrafo 6º do art. 10 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 949, de 18 de novembro de 2021.”.

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Resolução CCFGTS nº 1.021, de 14 de dezembro de 2021, (DOU 15/12/2021, Seção 1, Pág.323), que “Aprova a alocação de recursos ao Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, para o exercício de 2022, para custeio dos serviços necessários para implantação e produção do sistema FGTS Digital.”.

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

Resolução CODEFAT nº 932, de 15 de dezembro de 2021, (DOU 16/12/2021, Seção 1, Pág.244), que “Dispõe sobre as diretrizes e critérios de operacionalização das aplicações dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, de que trata o §1º do art. 239 da Constituição Federal”.

Resolução CODEFAT nº 933, de 15 de dezembro de 2021, (DOU 16/12/2021, Seção 1, Pág.245), que “Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos municípios dos estados de Minas Gerais e da Bahia declarados em situação de emergência pelo Ministério do Desenvolvimento Regional por meio das Portarias nº 3.115 e 3.123, de 10 de dezembro de 2021.”.