Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 12 a 16 de abril/2021

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021, (DOU 12.4.2021, seção 1, pág. 2), que “Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006.”.


ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, de 2021, (DOU 15.4.2021, seção 1, pág. 2), que, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.028, de 9 de fevereiro de 2021, publicada, no Diário Oficial da União no dia 10, do mesmo mês e ano, que "Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21, de 2021, (DOU 15.4.2021, seção 1, pág. 2), que, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.029, de 10 de fevereiro de 2021, publicada, no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


MINISTÉRIO DA CIDADANIA

Gabinete do Ministro

Portaria MC nº 627, de 15 de abril de 2021, (DOU 16.4.2021, seção 1, pág. 11), que “Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.”.


MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Instituto Nacional do Seguro Social

Portaria nº 1.292, de 9 de abril de 2021, (DOU 16.4.2021, seção 1, pág. 57), que “Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.”.

Fonte: CNI