Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 10 a 14 de maio/2021

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, (DOU 13.5.2021, seção 1, pág. 4), que “Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.”.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal

Divisão de Tributação

Solução de Consulta nº 1.001, de 6 de abril de 2021, (DOU 11.5.2021, seção 1, pág. 23), que com o seguinte assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: Compensação Tributária. Débito de Contribuições Previdenciárias de Período de Apuração Posterior à Utilização do eSocial. Decisão Judicial Transitada em Julgado que Reconhece Crédito Referente a Período de Apuração Anterior à Utilização do eSocial. Impossibilidade.

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal

Divisão de Tributação

Solução de Consulta nº 1.002, de 6 de abril de 2021, (DOU 11.5.2021, seção 1, pág. 23), que com o seguinte assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: Compensação Tributária. Débito de Contribuições Previdenciárias de Período de Apuração Posterior à Utilização do eSocial. Decisão Judicial Transitada em Julgado que Reconhece Crédito Referente a Período de Apuração Anterior à Utilização do eSocial. Impossibilidade.

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Resolução CCFGTS nº 994, de 11 de maio de 2021, (DOU 13.5.2021, seção 1, pág. 116), que “Regulamenta a movimentação da conta vinculada FGTS para pagamento total ou parcial do preço de aquisição da moradia própria, para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos habitacionais.”.

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Resolução CCFGTS nº 995, de 11 de maio de 2021, (DOU 13.5.2021, seção 1, pág. 118), que “Aprova o Regimento Interno do Comitê de Auditoria e Riscos, órgão de assessoramento do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS).”.

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Resolução CCFGTS nº 998, de 11 de maio de 2021, (DOU 13.5.2021, seção 1, pág. 118), que “Declara a revogação das Resoluções do Conselho Curador já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.”.

Instituto Nacional do Seguro Social

Portaria nº 1.299, de 12 de maio de 2021, (DOU 13.5.2021, seção 1, pág. 316), que “Dispõe sobre a retomada do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.”.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Gabinete da Ministra

Portaria nº 1.620, de 13 de maio de 2021, (DOU 14.5.2021, seção 1, pág. 60), que “Atualiza o Pacto Federativo para a Erradicação do Trabalho Escravo.”.