Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 10 a 14 de maio/2021
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, (DOU 13.5.2021, seção 1, pág. 4), que “Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.”.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil
Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal
Divisão de Tributação
Solução de Consulta nº 1.001, de 6 de abril de 2021, (DOU 11.5.2021, seção 1, pág. 23), que com o seguinte assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: Compensação Tributária. Débito de Contribuições Previdenciárias de Período de Apuração Posterior à Utilização do eSocial. Decisão Judicial Transitada em Julgado que Reconhece Crédito Referente a Período de Apuração Anterior à Utilização do eSocial. Impossibilidade.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil
Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal
Divisão de Tributação
Solução de Consulta nº 1.002, de 6 de abril de 2021, (DOU 11.5.2021, seção 1, pág. 23), que com o seguinte assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: Compensação Tributária. Débito de Contribuições Previdenciárias de Período de Apuração Posterior à Utilização do eSocial. Decisão Judicial Transitada em Julgado que Reconhece Crédito Referente a Período de Apuração Anterior à Utilização do eSocial. Impossibilidade.
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Resolução CCFGTS nº 994, de 11 de maio de 2021, (DOU 13.5.2021, seção 1, pág. 116), que “Regulamenta a movimentação da conta vinculada FGTS para pagamento total ou parcial do preço de aquisição da moradia própria, para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos habitacionais.”.
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Resolução CCFGTS nº 995, de 11 de maio de 2021, (DOU 13.5.2021, seção 1, pág. 118), que “Aprova o Regimento Interno do Comitê de Auditoria e Riscos, órgão de assessoramento do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS).”.
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Resolução CCFGTS nº 998, de 11 de maio de 2021, (DOU 13.5.2021, seção 1, pág. 118), que “Declara a revogação das Resoluções do Conselho Curador já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.”.
Instituto Nacional do Seguro Social
Portaria nº 1.299, de 12 de maio de 2021, (DOU 13.5.2021, seção 1, pág. 316), que “Dispõe sobre a retomada do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.”.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Gabinete da Ministra
Portaria nº 1.620, de 13 de maio de 2021, (DOU 14.5.2021, seção 1, pág. 60), que “Atualiza o Pacto Federativo para a Erradicação do Trabalho Escravo.”.