Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 1º a 5 de novembro/2021

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Caixa Econômica Federal

Diretoria Fundos de Governo

Circular n° 961, de 29 de outubro de 2021, (DOU 4/11/2021, seção 1, pág.293), que “Institui o Conectividade Social ICP V2 como canal eletrônico de relacionamento entre os empregadores e a CAIXA, para fins de troca de arquivos e mensagens, e ainda a disponibilidade de serviços e funcionalidades pertinentes ao FGTS.”.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

Gabinete do Ministro

Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, (DOU 1º/11/2021, seção 1, ed. extra, pág.1) que “É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, nos termos da Lei nº 9029, de 13 de abril de 1995.”.

Aviso de Consulta Pública nº 4/2021, (DOU 4/11/2021, seção 3, pág.154), que submete à consulta pública relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR que trata da revisão da Norma Regulamentadora nº 04 - NR 04 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho). O texto do relatório pode ser acessado no sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-relatorio-AIR-nr-04. A consulta ficará disponível por 30 (trinta) dias e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível no endereço indicado.