Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 22 de dezembro de 2025 a 09 de janeiro de 2026
ATOS NORMATIVOS
Solução de Consulta nº 10.021, de 17 de dezembro de 2025, (DOU 22/12/2025, Seção: 1, pág: 241), que “Esclarece a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre valores pagos a diretor estatutário a título de férias não gozadas convertidas em pecúnia, por ocasião da rescisão contratual”.
Decreto nº 12.784, de 19 de dezembro de 2025, (DOU 22/12/2025, Seção: 1, pág: 8), que “Regulamenta a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária”.
Medida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de 2025, (DOU 23/12/2025, Seção: 1 – Extra A, pág: 1), que “Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990”.
Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, (DOU 24/12/2025, Seção: 1, pág: 12), que “Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026”.
Circular CAIXA n.º 1.101, de 23 de dezembro de 2025, (DOU 24/12/2025, Seção: 1, pág: 111), que “Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS”.
Resolução CMN nº 5.278, de 24 de dezembro de 2025, (DOU 26/12/2025, Seção: 1, pág: 48), que “Altera a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário”.
Portaria Consolidada MTE nº 1, de 17 de dezembro de 2025 (*), (DOU 30/12/2025, Seção: 1, pág: 132), que “Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego”.
Portaria MTE nº 2.254, de 29 de dezembro de 2025, (DOU 30/12/2025, Seção: 1, pág: 143), que “Altera a Portaria MTE nº 434, de 20 de março de 2025, para dispor sobre a habilitação simplificada das entidades fechadas de previdência complementar e das cooperativas de crédito singulares, visando integração para a consulta e declaração da margem consignável disponível e utilizada do trabalhador”.
Solução de Consulta nº 1.006, de 25 de abril de 2025, (DOU 30/12/2025, Seção: 1, pág: 49), que “Define critérios de reconhecimento de receita e exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins em vendas para entrega futura”.
Solução de Consulta nº 1.019, de 22 de setembro de 2025, (DOU 30/12/2025, Seção: 1, pág: 49), que “Reconhece a imunidade da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários das entidades beneficentes de assistência social que cumpram os requisitos legais”.
Solução de Consulta nº 1.024, de 28 de novembro de 2025, (DOU 30/12/2025, Seção: 1, pág: 49), que “Esclarece que a cessão de mão de obra independe da transferência de poder de comando, bastando a colocação da mão de obra à disposição”.
Solução de Consulta nº 1.026, de 10 de dezembro de 2025, (DOU 30/12/2025, Seção: 1, pág: 49), que “Define o tratamento do auxílio-alimentação para fins de IRPF”.
Solução de Consulta nº 1.027, de 11 de dezembro de 2025, (DOU 30/12/2025, Seção: 1, pág: 49), que “Define o regime de apuração do PIS/Pasep para empresas de monitoramento eletrônico de segurança”.
Lei nº 15.327, de 6 de janeiro de 2026, (DOU 07/01/2026, Seção:1, pág: 3), que “Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010”.
AMBIENTE SINDICAL
Assembleia Geral de Alteração Estatutária (DOU 22/12/2025, Seção 3, pág: 215), de interesse do Sindicato da Indústria de Refratários no Estado de Minas Gerais.
Publicação do deferimento do pedido de registro sindical (DOU 23/12/2025, Seção 1, pág: 352), de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Picuí.
Publicação do deferimento do pedido de registro sindical (DOU 23/12/2025, Seção 1, pág: 352), de interesse do Sindicato Das Indústrias Plásticas Da Região Da Amurel - SINDIPLAM.
Publicação do deferimento do pedido de registro sindical (DOU 23/12/2025, Seção 1, pág: 352), de interesse do Sindicato das Santas Casas e Entidades Filantropicas do Estado da Bahia – BA.
Assembleia Geral Extraordinária da Ratificação de Fundação (DOU 23/12/2025, Seção 3, pág: 285), de interesse do Sindicato das Academias do Estado de Pernambuco SINDAC-PE.
Assembleia Geral de Fundação (DOU 23/12/2025, Seção 3, pág: 289), de interesse da Comissão Pró-Fundação do Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Ceará.
Assembleia Geral de Alteração Estatutária (DOU 23/12/2025, Seção 3, pág: 286), de interesse do Sindicato Intermunicipal das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Vale do Aço.
Deferimento do pedido de alteração estatutária (DOU 24/12/2025, Seção 1, pág: 981), de interesse do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros dos Estados do Ceará, Piauí e Maranhão – SINDACE.
Assembleia Geral Extraordinária da Ratificação de Fundação (DOU 29/12/2025, Seção 3, pág: 164), de interesse do Sindicato dos Usineiros de Sergipe.
Assembleia Geral de Fundação (DOU 29/12/2025, Seção 3, pág: 166), de interesse da Comissão Pró-Fundação do Sindicato Patronal das Comissárias de Despachantes Aduaneiros dos Estados do Ceará, Piauí, Maranhão, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.
Assembleia Geral Extraordinária da Ratificação de Fundação (DOU 30/12/2025, Seção 3, pág: 381), de interesse do Sindicato de Produtores Rurais de Meruoca no Estado do Ceará.
Assembleia Geral Extraordinária da rerratificação de Fundação (DOU 06/01/2026, Seção 3, pág: 235), de interesse do Sindicato Rural Patronal de Apiacá.
Publicação do indeferimento do pedido de alteração estatutária (DOU 07/01/2026, Seção 1, pág: 463), de interesse do Sindicato dos Institutos de Beleza, Cabeleiros Esteticistas - SIBECESC.
Publicação do indeferimento do pedido de alteração estatutária (DOU 07/01/2026, Seção 1, pág: 463), de interesse do Sindicato da Indústria da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica no Estado de Goiás - SINDCEL - GO.
Publicação do indeferimento do pedido de alteração estatutária (DOU 07/01/2026, Seção 1, pág: 463), de interesse do Sindicato das Indústrias de Calçados no Estado de Goiás-SINDICALCE.
Notificação para apresentação de solução de conflito sindical (DOU 08/01/2026, Seção: 1, pág: 207), de interesse do Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Veículos do Estado da Bahia.
Notificação para apresentação de solução de conflito sindical (DOU 08/01/2026, Seção: 1, pág: 207), de interesse do Sindicato das Empresas de Turismo, Meios de Hospedagem, Gastronomia, Eventos, Lazer e Recreação do Estado do Maranhão.
Despacho do MTE de 09 de janeiro de 2026 (DOU 09/01/2026, seção 1, pág. 70), que “considerando o encerramento do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para atualização dos dados de mandato da diretoria no Sistema CNES, contado a partir da publicação do Edital de Notificação no Diário Oficial da União de 03/07/2025 | Edição: 123 | Seção: 3 | Página: 128, e tendo em vista que as entidades listadas a seguir continuam com informações desatualizadas, com base na Análise Técnica 108 (7551081), resolve: CANCELAR o registro sindical das referidas entidades sindicais.”
Anulação de concessão de registro sindical (DOU 09/01/2026, Seção: 1, pág: 71), de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Centro-Leste de Minas Gerais SINCOFARMA CENTRO LESTE.
Edital de Notificação MTE, de 09 de janeiro de 2026 (DOU 09/01/2026, seção 3, pág. 147), que “NOTIFICA as entidades sindicais abaixo relacionadas, cujos mandatos de diretoria encontravam-se vencidos há mais de oito anos em 31 de dezembro de 2025, conforme informações constantes do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, para que promovam a regularização do mandato de sua diretoria no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data desta publicação nos termos da mencionada portaria, sob pena de cancelamento do registro sindical.”
