ATOS NORMATIVOS

Instrução Normativa GM/MTE nº 6, de 17 de setembro de 2024, (DOU 18/09/2024, seção 1, pág. 82), que “Dispõe sobre a implementação da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que trata sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, e pela Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.”

Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18, de 13 de setembro de 2024, (DOU 18/09/2024, seção 1, pág. 84), que “Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.”

Lei nº 14.978, de 18 de setembro de 2024, (DOU 19/09/2024, seção 1, pág. 2), que “Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014.”

Portaria Interministerial MPS/MF nº 4, de 10 de setembro de 2024, (DOU 19/09/2024, seção 1, pág. 83), que “Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2024, com vigência para o ano de 2025 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2024, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.”

AMBIENTE SINDICAL

Deferido o registro sindical, (DOU 16/09/2024, seção 1, pág. 115), de interesse do Sindicato das Empresas da Área de Beleza e Estética de Uberlândia e Região – SINDIBES.

Deferido o registro de alteração estatutária, (DOU 16/09/2024, seção 1, pág. 115), de interesse do SHESSMAR - Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Maringá e Região.

Indeferido o pedido de registro sindical, (DOU 17/09/2024, seção 1, pág. 830), de interesse do ECOSIND/RS - Sindicato das Empresas Despoluidoras do Ambiente, Transportadoras e Gestoras de Resíduos do Estado do Rio Grande do Sul.

Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 18/09/2024, seção 3, pág. 211), de interesse do Sindicato das Empresas do Comércio de Bens e Serviços de Serra Talhada.

Assembleia de fundação, (DOU 19/09/2024, seção 3, pág. 278), de interesse do Sindicato das Indústrias de Mineração e Extração de Areia, Saibro e Material Pétro do Estado do Paraná.