Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 16 a 20 de dezembro/2024
ATOS NORMATIVOS
Edital Nº 13/2024, (DOU 16/12/2024, seção 3, pág. 157), que “Estabelece Procedimentos Para A Restituição de Valores de FGTS.”
Enunciado nº 13, de 9 de dezembro de 2024, (DOU 18/12/2024, seção 1, pág.443), que “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.”
Resolução nº 29, de 9 de dezembro de 2024, (DOU 19/12/2024, seção 1, pág.266), que “A Portaria MTP nº 4.061/2022 - RICRPS estabelece a competência do Conselho Pleno para uniformizar, em tese, a jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial, mediante a edição de Enunciados.”
Resolução CCFGTS nº 1.111, de 17 de dezembro de 2024, (DOU 19/12/2024, seção 1, pág.298), que “Aprova a alocação de recursos à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego, para o exercício de 2025, a título de remuneração da fiscalização do FGTS.”
Resolução CCFGTS nº 1.112, de 17 de dezembro de 2024, (DOU 19/12/2024, seção 1, pág.298), que defini as metas para 2025 dos indicadores de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecidos na Resolução CCFGTS nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprovou o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030.
Resolução CODEFAT/MTE nº 1.011, de 18 de dezembro de 2024, (DOU 20/12/2024, seção 1, pág. 181), que “Estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2025.”
AMBIENTE SINDICAL
Referido o recurso administrativo, (DOU 16/12/2024, seção 1, pág. 218), de interesse do SINDINEF – Sind. Empresas Funerárias e Cong na Prest. Serv Sim. Est. MG.
Indeferido o pedido de alteração estatutária, (DOU 16/12/2024, seção 1, pág. 218), de interesse do SINDETUR/MA - Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Maranhão.
Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 17/12/2024, seção 3, pág. 284), de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Espírito Santo – SINDIPOSTOSES.
Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 18/12/2024, seção 3, pág. 228), de interesse do Sindicato das Empresas de Mensageiros Motociclistas e Ciclistas do Estado de São Paulo – SEMMEC.
Assembleia de ratificação de fundação, (DOU 19/12/2024, seção 3, pág. 242), de interesse do Sindicato das Empresas de Inspeção Veicular e de Equipamentos de Transporte de Cargas Perigosas do Estado de São Paulo (SIVESP).
Indeferido o pedido de alteração estatutária, (DOU 20/12/2024, seção 1, pág. 181), de interesse do SEMEEI - SIND. DOS ESTABELEC. MANTENED. DE ESC. DE ED. INF. MUN. SP.
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