Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 14 a 19 de dezembro de 2025

ATOS NORMATIVOS

Portaria MTE nº 2.152, de 11 de dezembro de 2025, (DOU 15/12/2025, Seção: 1, pág: 211), que “Dispõe sobre a destinação ao Fundo de Amparo ao Trabalhador de valores provenientes de condenações e acordos em ações civis públicas trabalhistas e de termos de ajustamento de conduta trabalhistas”.

Portaria Interministerial MTE/MPS/MF nº 24, de 12 de maio de 2025, (DOU 17/12/2025, Seção: 1, pág: 147), que “Altera a Portaria Interministerial MTP/ME nº 3, de 15 de outubro de 2021, para prever a alteração do prazo para recolhimento de tributos e do FGTS pelo segurado especial, bem como acrescentar disposições afetas ao FGTS Digital. (Processo nº 19966.200394/2024-08)”.

Portaria PRES/INSS nº 1.903, de 16 de dezembro de 2025, (DOU 17/12/2025, Seção: 1, pág: 119), que “Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.372, de 28 de outubro de 2021, que instituiu as Centrais de Análise de Benefício - Ceabs e os programas de gestão na modalidade de teletrabalho em regime parcial e integral”.

Resolução nº 3, de 16 de dezembro de 2025, (DOU 17/12/2025, Seção: 1, pág: 48), que “Dispõe sobre a Governança da Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+, nos termos da Portaria MDHC nº 88, de 27 de fevereiro de 2024, da Portaria nº 15, de 4 de junho de 2024, e da Portaria MDHC nº 17, de 13 de junho de 2024”.

Portaria Consolidada MTE nº 1, de 17 de dezembro de 2025, (DOU 18/12/2025, Seção: 1, pág: 178), que “Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego”.

Lei nº 15.283, de 18 de dezembro de 2025, (DOU 19/12/2025, Seção: 1, pág: 1), que “Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio”.

Resolução Codefat/MTE nº 1.031, de 16 de dezembro de 2025, (DOU 19/12/2025, Seção: 1, pág: 305), que “Altera a Resolução Codefat/MTE nº 957, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, para atualizar disposições relativas à habilitação do trabalhador resgatado ao benefício do Programa do Seguro-Desemprego”.

AMBIENTE SINDICAL

Publicação do Pedido de registro sindical(DOU 09/12/2025, Seção1, pág: 214) de interesse do Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Horizontais, Verticais e de Edifícios Residenciais e Comerciais, Mistos e Shopping Centers do Município de Teresina/PI - SECOVI-THE "Sindicato da Habitação e Condomínios”.

Indeferimento do pedido de registro sindical (DOU 09/12/2025, Seção1, pág: 214) de interesse do Sindicato das Cooperativas de Crédito do Estado do Rio Grande do Sul – SINCOOCRÉDITO.

Indeferimento do pedido de registro sindical (DOU 09/12/2025, Seção1, pág: 214) de interesse do SERTO/TO - Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado do Tocantins.

Indeferimento do pedido de registro sindical (DOU 09/12/2025, Seção1, pág: 214) de interesse do Sindicato das Cooperativas de Crédito do Estado de Santa Catarina - SINCOCRÉDITO.

Assembleia geral extraordinária de rerratificação de fundação (DOU 15/12/2025, Seção 3, pág: 260), de interesse do Sindicato Rural do município de Inhambupe/BA.

Assembleia Geral Extraordinária de alteração estatutária (DOU 16/12/2025, Seção 3, pág 215), de interesse do Sindicato das Cooperativas Agropecuárias de Cândido Mota - SP – SINCOMOTA.

Assembleia Geral Extraordinária de alteração estatutária (DOU 17/12/2025, Seção 3, pág: 326), de interesse do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento, Turismo, Rodoviários Intermunicipal, Interestadual e Internacional do Estado do Amazonas – SIFRETAM.

Indeferimento do pedido de registro sindical (DOU 19/12/2025, Seção 3, pág: 305), de interesse do Sindicato do Comércio de João Monlevade, Itabira, Santa Bárbara, São Domingos do Prata, Nova Era, São Gonçalo do Rio Abaixo e Barão de Cocais - SINDMON.