Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 09 a 13 de setembro/2024

Instrução Normativa PRES/INSS nº 173, de 6 de setembro de 2024, (DOU 09/09/2024, seção 1, pág. 82), que “Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.”

Portaria PRES/INSS nº 1.745, de 6 de setembro de 2024, (DOU 09/09/2024, seção 1, pág. 82), que “Dispõe sobre pensão especial à pessoa com microcefalia decorrente do vírus Zika, adquirida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019.”

Aviso de consulta pública, (DOU 09/09/2024, seção 3, pág. 147), que “Prorrogar a consulta pública da proposta de novo texto para o Anexo 3 - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor - da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) - Atividades e Operações Insalubres, aberta pelo Aviso de Consulta Pública publicado no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2024, Seção 3, página 149, disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/revisao-anexo-iii-calor-nr15, pelo prazo de 40 (quarenta) dias a contar de 07 de setembro de 2024.

Circular nº 1.068, de 5 de setembro de 2024, (DOU 10/09/2024, seção 1, pág. 51), que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o cumprimento da obrigação da declaração das informações referentes às competências de abril de 2024 a julho de 2024, cuja suspensão temporária de exigibilidade do recolhimento foi autorizada por meio da Portaria n 729 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 15/05/2024 e alterações posteriores, para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública.”

Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, (DOU 10/09/2024, seção 1, pág. 2), que “Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.”

Resolução CFM nº 2.382, de 21 de junho de 2024, (DOU 06/09/2024, seção 1, pág. 146), que “Dispõe sobre a emissão e o gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais em todo o território nacional.”

Aviso de consulta pública, (DOU 12/09/2024, seção 3, pág. 133), que submete à consulta pública proposta de novo texto para o Anexo nº V da NR-16 - Atividades Perigosas em Motocicletas ou Motonetas, disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, II, do Decreto nº 10.411, de 30 de novembro de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022.

Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, (DOU 12/09/2024, seção 1, pág. 6), que “Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.”

AMBIENTE SINDICAL

Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 09/09/2024, seção 3, pág. 185), de interesse do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Centro-Oeste Mineiro – SETCOM.

Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 11/09/2024, seção 3, pág. 172), de interesse do SINDCONDOMÍNIOS/BA - Sindicato de Condomínios Residenciais, Comerciais de Salvador e Região Metropolitana da Bahia.

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