Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 06 a 10 de maio/2024

ATOS NORMATIVOS

Decreto nº 12.016, de 7 de maio de 2024, (DOU 07/05/2024, seção 1, ed. extra, pág. 1), que “Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dispensa o intervalo mínimo para novo saque do FGTS na hipótese da situação de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024.

Decreto Legislativo nº 36, de 2024, (DOU 07/05/2024, seção 1, ed. extra, pág. 1), que “Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000v (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.”

Portaria MTE nº 659, de 9 de maio de 2024, (DOU 09/05/2024, seção 1, ed. extra, pág. 1), que “Dispõe sobre autorização de novo saque em intervalo inferior a 12 (doze) meses do FGTS, alcançados por estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.”

Portaria MTE nº 691, de 9 de maio de 2024, (DOU 09/05/2024, seção 1, ed. extra, pág. 3), que “Dispõe sobre autorização de novo saque em intervalo inferior a 12 (doze) meses do FGTS, alcançados por estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.”

Resolução CODEFAT nº 1.001, de 9 de maio de 2024, (DOU 09/05/2024, seção 1, ed. extra, pág. 4), que “Dispõe sobre a ampliação do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores com domicílio em 336 municípios do território do Estado do Rio Grande do Sul, declarados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública, por meio da Portaria nº 1.379, de 5 de maio de 2024.”

Resolução CODEFAT nº 1.002, de 9 de maio de 2024, (DOU 09/05/2024, seção 1, ed. extra, pág. 4), que “Dispõe sobre a antecipação do pagamento do abono salarial aos trabalhadores vinculados ao PIS e ao PASEP, cujo estabelecimento do empregador possua domicílio no Estado do Rio Grande do Sul.”

AMBIENTE SINDICAL

Deferimento do processo de registro de alteração estatutária, (DOU, 07/05/2024, seção 1, pág. 123), de interesse do SHRBS-PE - Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Pernambuco.

Conhecer o dar provimento ao recurso administrativo, (DOU, 07/05/2024, seção 1, pág. 123), de interesse do SINDICOR/MA - Sindicato da Indústria da Construção de Obras Rodoviárias do Maranhão.

Pedido de alteração estatutária, (DOU, 07/05/2024, seção 1, pág. 123), de interesse do Sindicato Intermunicipal das Empresas do Setor de Beleza de Belo Horizonte Minas Gerais SINDBELEZA/MG.

Pedido de registro sindical, (DOU, 07/05/2024, seção 1, pág. 123), de interesse do Sindicato dos Caminhoneiros e Transportadores Autônomos de Veículos Rodoviários de Catanduva e Região - SINDICAM-CATANDUVA.

Pedido de registro sindical, (DOU, 07/05/2024, seção 1, pág. 123), de interesse do SINDCONDOMÍNIOS/BA - Sindicato dos Condomínios Edilícios, Categoria Empregadora nos Residenciais, Comerciais, Mistos, Flat's Apart Hotéis, em Plantas Horizontais e Verticais de Salvador e Região Metropolitana da Bahia.

Indeferido do pedido de registro sindical, (DOU, 07/05/2024, seção 1, pág. 123), de interesse do SINDITIROS - Sindicato dos Clubes de Tiro do Estado de São Paulo.

Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU, 07/05/2024, seção 3, pág. 158), de interesse do Sindicato da Indústria de Pesca do Estado do Rio Grande do Norte - SINDIPESCA-RN.

Assembleia geral extraordinária de fundação, (DOU, 07/05/2024, seção 3, pág. 159), de interesse do Sindicato das Indústrias e Empresas de Geração, Produção e Comercialização de Energia no Estado do Paraná.

Indeferido e arquivado a impugnação, (DOU, 09/05/2024, seção 1, pág. 209), de interesse do SEINESP - Sindicato de Empresas de Internet do Estado de São Paulo.

Deferido o pedido de alteração estatutária, (DOU, 09/05/2024, seção 1, pág. 209), de interesse do FENATAC & LOGISTICA - Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas & Logística.

Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU, 09/05/2024, seção 3, pág. 160), de interesse do Sindicato Empresarial do Comércio Varejista de Castro, Carambeí, Piraí do Sul, Jaguariaiva e Arapoti.