4ª Turma/TST valida norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação
A 1ª Turma do TST[1], baseada em tese firmada pelo STF[2], validou norma coletiva que atribuía natureza indenizatória aos valores pagos ao trabalhador a título de auxílio-alimentação (TST-Ag-RR-641-27.2021.5.07.0003, DEJT de 24.05.2024).
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O TRT/CE[3] havia anulado a norma coletiva que conferiu natureza indenizatória à verba paga a título de auxílio-alimentação, e declarado a sua natureza salarial. A empresa recorreu ao TST.
Ao analisar o caso, o 1ª Turma do TST reconheceu a validade da discutida norma coletiva, com base na Tese de Repercussão Geral 1.046 do STF[4], que possibilitou a limitação de direitos trabalhistas por norma coletiva, desde que não afetem direitos absolutamente indisponíveis. Para a Turma “o objeto da norma convencional refere-se à natureza jurídica indenizatória da verba auxílio-alimentação, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046”, portanto, válida.
[1] Tribunal Superior Trabalho.
[2] Supremo Tribunal Federal.
[3] Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará).
[4] Tese 1046 de Repercussão Geral do STF: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"
