A 3ª Turma do TST¹ decidiu que a validade jurídica da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), quando negociada no âmbito da Comissão Paritária, não está condicionada à assinatura da entidade sindical participante.

De acordo com entendimento adotado, basta que:

Entenda

A entidade sindical, autora da ação trabalhista, pedia a declaração de invalidade do Termo Aditivo ao acordo de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de 2017, sob o argumento de que o instrumento de negociação não foi estabelecido por norma coletiva e, em especial, não continha a sua anuência. Representantes do sindicato compuseram a Comissão Paritária, participaram das reuniões, votaram a proposta e assinaram a ata de deliberação. Contudo, se recusaram a assinar o termo aditivo aprovado pela maioria dos membros da Comissão Paritária. Na ação originária, o Sindicato pleiteou, ainda, a concessão da gratuidade judiciária.

Segundo a 3ª Turma do TST, a legislação trabalhista brasileira não confere poder de veto ao sindicato no âmbito das comissões paritárias. Consoante os critérios expostos na Lei n° 10.101/2000², que regulamenta a PLR, a paridade, a votação e a aprovação pela maioria dos membros da comissão são suficientes para a validade da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Portanto, ao contrário do acordo ou da convenção coletiva, o elemento constitutivo das comissões paritárias reside na participação das partes, e não na anuência formal ou na assinatura das entidades sindicais. Neste sentido, no entendimento adotado pelo Tribunal, a presença sindical nas Comissões Paritárias visa conferir legitimidade e transparência às negociações, e não a instituição de uma espécie de poder de bloqueio unilateral. Por fim, a decisão reafirma o entendimento consolidado nas Súmulas 463 do TST³ e 481 do STJ⁴, segundo o qual a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à comprovação da impossibilidade de a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, arcar com os encargos processuais.