Você sabia? Empresas podem acessar decisões administrativas sobre benefícios previdenciários pelo sistema do INSS
As empresas podem acessar decisões administrativas sobre benefícios previdenciários requeridos por seus empregados por meio de sistema online disponibilizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O acesso ao sistema é pelo Consulta INSS.
Essa ferramenta permite aos empregadores consultar informações como a espécie do benefício, datas de requerimento, concessão, início e cessação (quando aplicável), além do status atual do processo. São disponibilizados dados de benefícios como aposentadorias, auxílio-acidente, pensões por morte acidentárias e benefícios por incapacidade laboral. O acesso dos empregadores a essas informações está previsto pelo art. 76-B do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99)[1] e resguarda dados sigilosos dos segurados.
Para realizar as consultas, o empregador deve informar o CNPJ e a senha obtida mediante cadastro na Receita Federal. Esse cadastro deve ser realizado na Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal responsável pela jurisdição do estabelecimento centralizador (matriz).
[1] Decreto nº 3048/1999 - Art. 76-B. A empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS.
