STF: Ministro anula decisão do TST que desrespeitou jurisprudência sobre terceirização

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou a decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por desrespeitar a jurisprudência do STF a respeito do tema da terceirização (Reclamação 45.687 MG).

A ação trabalhista pleiteava a aplicação dos instrumentos normativos (acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho), firmados entre a tomadora de serviços e seus empregados, para o recebimento de verbas previstas nesses instrumentos, fundamentando-se na suposta ilicitude da terceirização existente entre as partes. A Vara do Trabalho julgou improcedente esta ação, declarando lícita a terceirização, e indeferindo o recebimento das verbas.

Entretanto, essa sentença foi reformada em segundo grau, cujo acórdão foi mantido pela 2ª Turma do TST, com base na Súmula 331 daquela Corte, entendendo que o caso se enquadrava em atividade-fim, mantendo a decisão de ilicitude de terceirização. Do acórdão do TST, a empresa ajuizou uma reclamação para o Supremo, alegando violação à jurisprudência do STF sobre terceirização.

O entendimento do STF foi que a 2ª Turma do TST contrariou o disposto no art. 94 da Lei 9.472/1997, que autoriza a contratação de serviços terceirizados para desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido, indo de encontro, assim, ao que decidiu o STF no julgamento da ADPF nº 324, em que se fixou que a Constituição não restringe qualquer terceirização de serviços. O STF também pontuou que a decisão do TST deixou de aplicar a mencionada norma, sendo que o afastamento da aplicação de uma Lei significa declará-la como inconstitucional - caso o órgão judicial assim o faça, “viola o mandamento constitucional previsto no art. 97, CRFB, bem como nega a vigência à Súmula Vinculante nº 10”.

Em conclusão, o ministro Alexandre de Moraes destacou que o STF declarou nos julgamentos do RE 958252 e da ADPF 324 a inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST, que havia sido utilizada como fundamento para a decisão da 2ª Turma. A inconstitucionalidade foi declarada por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, e assentou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim.

Fonte: CNI