Governo abre consulta pública para regulamentação da Convenção do Trabalho Marítimo

Publicado no Diário Oficial desta terça-feira (21/6/2022) o Aviso de Consulta Pública nº 6/2022, que submete à consulta dos interessados a proposta de normativo destinado à regulamentação da Convenção do Trabalho Marítimo – CTM.2006 (MLC) *, com vistas a sua implementação no território nacional.

O texto da consulta ficará disponível para a participação e contribuição dos interessados até o dia 20/7/2022, no seguinte endereço:

https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamentaconvencaotrabalhomaritimo.

Somente serão aceitas contribuições por meio do aludido endereço eletrônico. As sugestões devem ser objetivas, claras e precisas, a fim de permitir a devida avaliação pelo Governo.

Ao final deste prazo, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, que elaborará a proposta de texto final para fins da citada regulamentação.

* A Convenção sobre Trabalho Marítimo consolida e atualiza mais de 60 Convenções, Recomendações e Protocolos sobre o trabalho marítimo adotados pela Organização Internacional do Trabalho, e estabelece regramentos em relação aos marítimos no trabalho, incluindo termos de emprego, condições de vida, trabalho, saúde e segurança, além do acesso a cuidados médicos e seguridade social. Incorporou-se ao ordenamento jurídico brasileiro em 07.5.2021, após a promulgação do Decreto n.º 10.671/2021.