Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 3 a 7 de agosto/2020

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Despachos do Presidente da República

Mensagem nº 431, de 3 de agosto de 2020, (DOU 4.8.2020, seção 1, pág.1), que nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, que "Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949".


ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

Ato declaratório do presidente da mesa do congresso nacional nº 101, de 2020, (DOU 6.8.2020, seção 1, pág.3), que “faz saber que a Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, que "Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de agosto de 2020.”.


MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Caixa Econômica Federal

Diretoria Fundos de Governo

Circular nº 919, de 31 de julho de 2020, (DOU 3.8.2020, seção 1, pág.56), que “Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.”.


Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Portaria nº 18.560, de 4 de agosto de 2020, (DOU 5.8.2020, seção 1, pág.63), que “Altera a Portaria SEPRT nº 10.486, de 22 de abril de 2020, para dispor sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - BEm, de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 (Processo nº 19965.107128/2020-85).”.


Portaria nº 18.730, de 6 de agosto de 2020, (DOU 7.8.2020, seção 1, pág.13), que “Dispõe sobre a localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais das Superintendências Regionais do Trabalho, com as respectivas vinculações administrativas, e desativação de Agências Regionais (Processo nº 19964.101104/2020-22).”.

Fonte: CNI