Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 13 a 24 de junho/2022

ATOS NORMATIVOS


Lei nº 14.370, de 15 de junho de 2022, (DOU 15/6/2022, seção 1, ed. extra, pág.1), que “Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.”.

Circular nº 994, de 15 de junho de 2022, (DOU 21/6/2022, seção 1, pág.61), que “Divulga a versão 15 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.”.

Circular nº 996, de 15 de junho de 2022, (DOU 21/6/2022, seção 1, pág.61), que “Divulga a versão 15 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.”.

Aviso de Consulta Pública nº 6/2022, (DOU 21/6/2022, seção 3, pág.222), que submete à consulta pública proposta de normativo destinado à regulamentação das disposições da Convenção do Trabalho Marítimo - CTM, 2006, promulgada pelo Decreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021. O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamentaconvencaotrabalhomaritimo. A consulta ficará disponível por 30 (trinta) dias e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível no endereço indicado. Dúvidas quanto à participação na consulta pública devem ser enviadas para o correio eletrônico [email protected].

Instrução Normativa PRES/INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, (DOU 23/6/2022, seção 1, pág.115), que altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

Portaria/MTP nº 1.690, de 15 de junho de 2022, (DOU 24/6/2022, seção 1, pág.94), que “Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados (NR-33).”.

AMBIENTE SINDICAL


Assembleia geral de fundação, (DOU 14/6/2022, seção 3, pág.202), do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Avaliação e Administração de Imóveis, Incorporadoras, Edifícios e Condomínios Residenciais, Comerciais, Industriais e Mistos, Administradoras de Condomínios, do Mercado Condominial e Imobiliário do Estado de Sergipe - SECOVI ASSINDCON/SE.

Assembleia geral de alteração estatutária, (DOU 15/6/2022, seção 3, pág.231), do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista do Comércio de São Paulo Sindilojas SP.

Cancelamento do registro sindical, (DOU 20/6/2022, seção 1, pág.162), de interesse do Sindicato das Indústrias de Calçados e Vestuário de Maranguape.

Assembleia geral de fundação, (DOU 20/6/2022, seção 3, pág.232), do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Maracanaú e Região, SINDISCE.

Indeferimento do processo de pedido de registro sindical, (DOU 21/6/2022, seção 1, pág.106), de interesse do SINDCONDOMÍNIOS/BA - Sindicato dos Condomínios Residenciais, Comerciais, Mistos, Flats, Apart Hotéis, em Plantas Horizontais e Verticais de Salvador e da Região Metropolitana da Bahia.

Assembleia geral de alteração estatutária, (DOU 21/6/2022, seção 3, pág.293), do Sindicato Intermunicipal de Hospedagem e Alimentação de Itacaré- SHRB.

Assembleia geral de alteração estatutária, (DOU 23/6/2022, seção 3, pág.213), do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Itajubá.

Assembleia Geral, (DOU 24/6/2022, seção 3, pág.252), do Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micro Empresas de Transportes Rodoviários de Veículos.


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Fonte: CNI