ATOS NORMATIVOS

Lei nº 14.397, de 8 de julho de 2022, (DOU 8/7/2022, seção 1, ed. extra, pág.4), que “Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)”.

Portaria PRES/INSS nº 1.463, de 8 de julho de 2022, (DOU 12/7/2022, seção 1, pág.86), que revoga a Resolução nº 495/PRES/INSS, de 4 setembro de 2015, que dispõe sobre a retenção de provisões para pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos em relação à mão de obra das empresas contratadas para prestação de serviços, continuados ou não, com dedicação exclusiva de mão de obra.

Solução de Consulta nº 25, de 14 de junho de 2022, (DOU 14/7/2022, seção 1, pág.12), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Hipótese de Incidência. Terço Constitucional de Férias. Horário Extraordinário e Horário Extraordinário Incorporado. Auxílio-Acidente. Aviso Prévio Indenizado.

Emenda Constitucional nº 123, (DOU 15/7/2022, seção 1, pág.1), que “Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público”.

Emenda Constitucional nº 124, (DOU 15/7/2022, seção 1, pág.2), que “Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira”.

Emenda Constitucional nº 125, (DOU 15/7/2022, seção 1, pág.3), que “Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional”.

AMBIENTE SINDICAL

Pedido de alteração estatutária, (DOU 11/7/2022, seção 1, pág.105), de interesse do Sindicato das Indústrias de Alimentos e Bebidas da baixada Fluminense – SIMAPAN.

Pedido de registro sindical, (DOU 11/7/2022, seção 1, pág.105), de interesse do Sindicato Rural de Pracuúba.

Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 11/7/2022, seção 1, pág.105), de interesse do Sindicato das Empresas Despoluidoras do Ambiente, Transportadoras e Gestoras de Resíduos do Estado do Rio Grande do Sul - ECOSIND/RS.

Assembleia geral de fundação, (DOU 11/7/2022, seção 3, pág.203), do Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Ubá e Região.

Assembleia geral de fundação, (DOU 11/7/2022, seção 3, pág.203), da Federação Estadual Representante dos Transportadores Autônomos de Cargas de Minas Gerais - FEDESTRAC- MG.

Indeferimento do processo de pedido de alteração estatutária, (DOU 12/7/2022, seção 1, pág.85), de interesse do Sindicato Intermunicipal das Empresas do Setor de Beleza de Belo Horizonte Minas Gerais – SINDBELEZAMG.

Indeferimento do processo de pedido de registro sindical, (DOU 12/7/2022, seção 1, pág.85), de interesse do SINDCONDOMÍNIOS/BA - Sindicato dos Condomínios Residenciais, Comerciais, Mistos, Flats, Apart Hotéis, em Plantas Horizontais e Verticais de Salvador e da Região Metropolitana da Bahia.

Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 12/7/2022, seção 1, pág.85), de interesse do Sindicato do Comércio de Itabirito, Ouro Preto e Mariana - SINCOVITA.

Assembleia geral de fundação, (DOU 12/7/2022, seção 3, pág.222), do SECOVI-THE - Sindicato das Empresas de Compra Venda, Locação, Administradoras de Imóveis e dos Condomínios Horizontais, Verticais, e de Edifícios Residenciais, Comerciais, Mistos e Shopping Centers do Município de Teresina/PI - Sindicato da Habitação e Condomínios – SECOVITHE.

Assembleia geral de alteração estatutária, (DOU 12/7/2022, seção 3, pág.222), do Sindicato das Empresas de Reciclagem do Espírito Santo - SINRECICLE-ES.

Assembleia geral de alteração estatutária, (DOU 12/7/2022, seção 3, pág.224), do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Espírito Santo – SINDIPOSTOSES.

Assembleia geral de fundação, (DOU 12/7/2022, seção 3, pág.226), do Sindicato Intermunicipal dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais de Porto Seguro - BA – SAFER.

Indeferimento do processo de pedido de registro sindical, (DOU 13/7/2022, seção 1, pág.192), de interesse do SINIBERELF/RS - Sindicato das Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas, Assistenciais do Rio Grande do Sul.

Deferido o registro de alteração estatutária, (DOU 13/7/2022, seção 1, pág.192), de interesse do Sindicato do Comércio varejista de Camaçari e Região - SICOMERCIO CAMAÇARI E REGIÃO.

Pedido de alteração estatutária, (DOU 13/7/2022, seção 1, pág.192), de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Itajaí – SINDILOJAS.

Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 13/7/2022, seção 1, pág.192), de interesse do Sindicato Produtor Rural de Alta Floresta D'Oeste.

Assembleia geral de alteração estatutária, (DOU 13/7/2022, seção 3, pág.168), do SEAC - Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação de Ribeirão Preto e Região.

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