STF: a intervenção sindical prévia é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores

O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do tema de repercussão geral* Nº 638, fixando a seguinte tese: A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte de entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.

A dispensa coletiva é uma necessidade empresarial de ordem econômica, com a finalidade precípua de reduzir custos, para viabilizar a manutenção das atividades da empresa.

No caso concreto, discutia-se a necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) Nº 999.435, a partir de uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em que a Corte trabalhista assentou que, diferentemente da dispensa individual, a dispensa coletiva deve necessariamente ser precedida de negociação coletiva prévia com o sindicato da categoria, tendo em vista que atinge toda uma classe, e não apenas um trabalhador.

A maioria dos Ministros do STF votou pelo desprovimento do RE da empresa, isto é, pela manutenção do entendimento do TST, com uma pequena, mas substancial alteração: a substituição do termo “negociação coletiva” por “intervenção sindical”. Isso porque o intuito do STF é desburocratizar a empresa, garantindo, porém, a intangibilidade dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

No entender da Corte, o diálogo prévio com o sindicato é a melhor forma de auxiliar o empregador a vislumbrar alternativas à dispensa em massa de trabalhadores, como redução de jornadas, Plano de Demissão Voluntária e etc. Assim, a troca dos termos visou garantir a minimização dos impactos das medidas econômicas patronais a toda uma categoria, sem retirar a autonomia da classe empresária, para tomar decisões dentro de seus próprios empreendimentos.


*A repercussão geral é um requisito que as partes têm que demonstrar nos recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, provando a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses das partes demandantes do processo.

Fonte: CNI