A terceirização é uma realidade do mundo atual. É uma forma de organização e gestão do processo produtivo em que uma empresa contrata atividades que, com competência, habilidade e qualidade técnica serão mais bem executadas por outras empresas que não ela própria. Com essa ferramenta é possível ampliar a competitividade, estimular o empreendedorismo e gerar mais empregos formais.

Trabalhista

Hoje o processo produtivo se organiza em redes locais, regionais, nacionais e globais. Poucas são as empresas que conseguem fazer tudo sozinhas de forma eficiente e competitiva. Para transpor esse obstáculo elas contam com a terceirização, uma forma de organização da produção que se tornou tendência global e que aumenta a capacidade competitiva das empresas e o seu potencial de sobrevivência. E o Brasil acaba de romper essa barreira, podendo se alinhar às grandes economi...

Hoje o processo produtivo se organiza em redes locais, regionais, nacionais e globais. Poucas são as empresas que conseguem fazer tudo sozinhas de forma eficiente e competitiva. Para transpor esse obstáculo elas contam com a terceirização, uma forma de organização da produção que se tornou tendência global e que aumenta a capacidade competitiva das empresas e o seu potencial de sobrevivência. E o Brasil acaba de romper essa barreira, podendo se alinhar às grandes economias, ao poder utilizar os benefícios da terceirização com segurança jurídica.

O foco principal da terceirização é a otimização da gestão de recursos, por meio da concentração de esforços em áreas definidas continuamente pela dinâmica e estratégia de negócios de cada empresa.

Entre os benefícios da terceirização estão os ganhos de qualidade dos serviços ou produtos, eficiência, foco nas atividades estratégicas, simplificação administrativa, inserção em cadeias produtivas globais, atualização técnica e tecnológica. Além disso, ela é um estímulo ao empreendedorismo e um fator de geração de empregos, promovendo tanto a inserção de trabalhadores nos centros produtivos tradicionais como em regiões mais afastadas.


Todavia, em que pese as inúmeras vantagens, durante muito tempo não se definiu um marco legal para regulamentar a terceirização no Brasil. A legislação trabalhista brasileira, cuja base foi criada na década de 1940, nem sequer cogitava a mudança da estrutura produtiva. Ela nasceu em um mundo do trabalho de empresas verticalizadas, que tudo faziam, longe da realidade atual de um mundo interconectado, com cadeias de produção horizontalizadas.

A principal referência jurídica sobre terceirização durante muito tempo foi a Súmula 331 do TST - Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, além de não ser uma lei, ela trazia a contestada divisão da atividade produtiva em atividades-fim e atividades-meio, permitindo a terceirização apenas na última hipótese. 

Essa subjetiva diferenciação não se ajustava ao conceito de trabalho em redes, em que diferentes empresas compõem com bens ou serviços etapas da cadeia produtiva. Além disso, pela dinâmica produtiva moderna, uma atividade que antes seria “fim” pode se tornar “meio” a depender do foco estratégico que se busca para o negócio.

Hoje, no entanto, a terceirização já é regulamentada pela Lei n. 13.429/2017, sem qualquer restrição a tipos específicos de atividades. A Lei n. 13.467/2017, que modernizou as relações de trabalho, confirma esta permissão ao destacar expressamente que a prestação de serviços a terceiros é possível na execução de quaisquer atividades da empresa.

Conjuntamente estas leis estabelecem regras claras para a terceirização.

Considera-se terceirização a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

A empresa de prestação de serviços deve provar sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), seu registro na Junta Comercial e ter capital social compatível com o seu número de empregados.

O contrato em si também tem requisitos a serem cumpridos: qualificação das partes, especificação do serviço a ser prestado, prazo para realização do serviço (quando for o caso) e valor.

Além disso, ao longo do contrato, são assegurados aos empregados da contratada quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:

I - relativas a: a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; b) direito de utilizar os serviços de transporte; c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir; e

II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.

Não podem ser contratadas as pessoas jurídicas cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos 18 meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.

Estas são algumas das principais regras que hoje norteiam a contratação legitimada e legalizada da terceirização. Se um dia a ausência de regulamentação fomentava conflitos, e daí a importância da edição destas leis, finalmente sua regulamentação poderá gerar ao mesmo tempo condições para o crescimento econômico e proteção aos trabalhadores, fortalecendo o Brasil diante dos desafios da economia globalizada.

Conheça mais sobre o tema em Terceirização: o imperativo das mudanças.