O programa tem por objetivo unificar, por meio de um canal eletrônico único, o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra, com ou sem vínculo empregatício. A ferramenta, ainda em elaboração, precisa ser adequada à diversidade do mundo empresarial, para que represente o objetivo a que se propõe sem gerar mais burocracia nos procedimentos trabalhistas

Trabalhista

Iniciativa de entes governamentais – Ministério do Trabalho e Previdência Social, Receita Federal do Brasil, Instituto do Nacional do Seguro Social e Caixa Econômica Federal – o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi instituído, por meio do decreto n. 8.373, em dezembro de 2014.

De acordo com os idealizadores, o intuito do eSocial é simplificar o cumprimento das obrigações princ...

Iniciativa de entes governamentais – Ministério do Trabalho e Previdência Social, Receita Federal do Brasil, Instituto do Nacional do Seguro Social e Caixa Econômica Federal – o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi instituído, por meio do decreto n. 8.373, em dezembro de 2014.

De acordo com os idealizadores, o intuito do eSocial é simplificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias trabalhistas, previdenciárias e fiscais para redução de custos e da informalidade, além de alcançar mais transparência fiscal. 

Dessa forma, a exemplo de como tem funcionado o módulo do eSocial para empregadores e trabalhadores domésticos, todas as empresas – do Microempreendedor Individual (MEI) que tenha um empregado às multinacionais – enviarão informações ao sistema sobre admissão, demissão, férias, aviso prévio, alteração de salário, rubricas remuneratórias, licenças médicas, licença maternidade, acidentes de trabalho, dentre outros.

Isso significa que o eSocial implicará em uma mudança na cultura organizacional das empresas, que devido a esse sistema terão que reorganizar seus processos, de modo que as áreas financeira, contábil, administrativa, recursos humanos, segurança do trabalho e higiene ocupacional estejam interligadas. Essa alteração estrutural será necessária, pois, tanto as informações da vida laboral do trabalhador, dados que compõe a folha de pagamentos por exemplo, quanto dados do contrato de trabalho, alterações de salário entre outros, serão depositados no mesmo sistema eletrônico que abrangerá uma série de obrigatoriedades como RAIS, CAGED, DIRF, GFIP, CAT, ASO e etc. Ao se compilar todas as informações numa mesma base de dados será possível que o Governo tenha uma síntese do PPRA e do PCMSO das empresas.

Ao instituir o eSocial o Governo também criou o Comitê Gestor – formado por representantes técnicos dos Ministérios do Trabalho, Previdência Social e da Fazenda e a Caixa Econômica Federal –, responsável pelo desenvolvimento dos manuais e formulários a serem adotados pelas empresas. Instituiu também o Comitê Diretivo, composto pelos mesmos membros, responsável por estabelecer diretrizes e o cronograma de implantação.

O eSocial está sendo implementado de forma escalonada, por etapas, e a primeira previsão do Comitê Diretivo é de que até o primeiro semestre de 2018 o sistema esteja em pleno funcionamento, para empresas de todos os portes.

A implementação de sistemas e processos que visem à unificação e à desburocratização é sempre bem-vinda e pertinente, e o eSocial precisa refletir essa premissa. Todavia, é importante que as mudanças sejam feitas de maneira apropriada, com prazos adequados para ajustes das empresas, sem impactos exacerbados em riscos e custos para implementação do programa e com a uniformização das informações, de forma a garantir segurança jurídica.