O programa tem por objetivo unificar, por meio de um canal eletrônico único, o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra, com ou sem vínculo empregatício. A ferramenta deve ser adequada à diversidade do mundo empresarial, para que represente o objetivo a que se propõe sem gerar mais burocracia nos procedimentos trabalhistas.

Trabalhista

Iniciativa de entes governamentais – Ministério do Trabalho e Previdência Social, Receita Federal do Brasil, Instituto do Nacional do Seguro Social e Caixa Econômica Federal – o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi instituído, por meio do decreto n. 8.373, em dezembro de 2014.

O intuito do eSocial é simplificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias trabalhistas, previdenciárias e fisc...

Iniciativa de entes governamentais – Ministério do Trabalho e Previdência Social, Receita Federal do Brasil, Instituto do Nacional do Seguro Social e Caixa Econômica Federal – o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi instituído, por meio do decreto n. 8.373, em dezembro de 2014.

O intuito do eSocial é simplificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias trabalhistas, previdenciárias e fiscais para redução de custos e da informalidade, além de alcançar mais transparência fiscal. 

Dessa forma, a exemplo de como tem funcionado o módulo do eSocial para empregadores e trabalhadores domésticos, todas as empresas – do Microempreendedor Individual (MEI) que tenha um empregado às multinacionais – enviarão informações ao sistema sobre admissão, demissão, férias, aviso prévio, alteração de salário, rubricas remuneratórias, licenças médicas, licença maternidade, acidentes de trabalho, dentre outros.

O eSocial implicou na mudança da cultura organizacional das empresas, que passaram a reorganizar seus processos, de modo que as áreas financeira, contábil, administrativa, recursos humanos, segurança do trabalho e higiene ocupacional estejam interligadas. Essa alteração estrutural foi necessária visto que as informações da vida laboral do trabalhador, como informações sobre folha de pagamentos, contrato de trabalho, alterações de salário, entre outros, estão sendo depositados no mesmo sistema eletrônico que abrange uma série de obrigatoriedades como RAIS, CAGED, DIRF, GFIP, CAT, ASO e etc.

Ao se compilar todas as informações numa mesma base de dados, o Governo tem uma síntese do PPRA e do PCMSO das empresas.

No processo de criação do eSocial, o Governo também criou o Comitê Gestor – formado por representantes técnicos dos antigos Ministérios do Trabalho e Previdência Social, do Ministério da Fazenda e a Caixa Econômica Federal –, que foi responsável pelo desenvolvimento dos manuais e formulários a serem adotados pelas empresas. Instituiu também o Comitê Diretivo, composto pelos mesmos membros, responsável por estabelecer diretrizes e o cronograma de implantação.

Confira o cronograma de implantação do eSocial.

A implementação de sistemas e processos que visem à unificação e à desburocratização é sempre bem-vinda e pertinente, e o eSocial precisa refletir essa premissa. Todavia, é importante que as mudanças sejam feitas de maneira apropriada, com prazos adequados para ajustes das empresas, sem impactos exacerbados em riscos e custos para implementação do programa e com a uniformização das informações, de forma a garantir segurança jurídica.