A Norma Regulamentadora nº 12 – NR 12 estabelece medidas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho. É uma norma importante e, assim como em todas as normas regulamentadoras, seu escopo deve contemplar a integridade e segurança dos trabalhadores, bem como um ambiente de negócios que viabilize as atividades e a competitividade das empresas.

Segurança e Saúde

A preocupação com a segurança e a saúde no trabalho é uma das agendas prioritárias no âmbito da regulação das relações do trabalho no Brasil. E, para estabelecer parâmetros que garantam que todo local de trabalho tenha condições mínimas de proteção foram criadas as Normas Regulamentadoras (NR), que definem requisitos e procedimentos relativos à segurança e saúde no trabalho.

Essas normas são de observância obrigatória pelas empresas e constantemente são revisadas pelo Ministério do Trabal...

A preocupação com a segurança e a saúde no trabalho é uma das agendas prioritárias no âmbito da regulação das relações do trabalho no Brasil. E, para estabelecer parâmetros que garantam que todo local de trabalho tenha condições mínimas de proteção foram criadas as Normas Regulamentadoras (NR), que definem requisitos e procedimentos relativos à segurança e saúde no trabalho.

Essas normas são de observância obrigatória pelas empresas e constantemente são revisadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, em comissões das quais participam trabalhadores, empregadores e governo. Foi por meio de uma dessas comissões que a NR 12, criada pela Portaria n.º 3.214, de 8/6/1978, para tratar especificamente da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, passou por 5 alterações. 

A mais relevante dessas alterações ocorreu em dezembro 2010, com a publicação da Portaria MTE n.º 197, de 17/12/10, que modificou a norma com o objetivo de alinhar o padrão brasileiro aos padrões praticados por países europeus em segurança em máquinas e equipamentos.

Esta reformulação tornou a norma, em vários pontos, subjetiva e muito mais exigente do que seus paradigmas – as Diretivas de Máquinas da União Europeia. Além disso, não fez distinção entre a responsabilidade da empresa que utiliza a máquina ou equipamento e do fabricante, obrigando a usuária a observar as mesmas exigências impostas aos fabricantes nacionais e aos importadores.

O texto vigente da NR 12 impõe regras rígidas tanto para a fabricação de máquinas novas quanto para a adequação de máquinas usadas, ocasionando altos custos para adequação do parque fabril das empresas. Para se ter ideia, o nível de exigência passou a ser tamanho que mesmo que as empresas quisessem adquirir máquinas novas, importadas de países que são referências nesse campo, como Alemanha e Estados Unidos, elas não atenderiam aos requisitos que a norma estabelece. Já no caso das máquinas usadas, as novas obrigações passaram a ser exigidas independentemente de haver outros mecanismos de segurança ou de a máquina não ter histórico de acidentes.

Estes são apenas alguns dos impactos gerados pelas mudanças da norma em 2010, e eles se revelam ainda maiores quando analisados sob a ótica das microempresas e empresas de pequeno porte.

Os padrões de segurança devem ser dinâmicos e atuais, para que incorporem e valorizem inovações tecnológicas disponíveis para oferecer o máximo grau de segurança aos trabalhadores do parque industrial. Porém não se pode ter uma norma que de tão complexa seja inexequível. Assim, é necessário que o texto da NR 12 seja técnico, financeiramente exequível e equilibre as obrigações impostas às empresas e a proteção ao trabalhador. 

Conheça mais sobre o tema em Modernização e desburocratização trabalhista: propostas para avançar.