A dupla visita é um critério nas ações de fiscalização do trabalho adotado com a finalidade de dar orientações a respeito da legislação trabalhista em casos específicos – nova norma ou primeira fiscalização em estabelecimentos ou em locais de trabalho recentemente inaugurados ou empreendidos. Este caráter orientador deve ser aplicado à fiscalização como um todo, pois contribui com a evolução da compreensão mais adequada da legislação trabalhista brasileira, que é extensa e complexa, mas principalmente porque incentiva a efetiva melhora dos ambientes de trabalho.

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A dupla visita é um critério nas ações de fiscalização do trabalho que determina que, em casos de nova norma trabalhista ou primeira inspeção em estabelecimentos ou em locais de trabalho recentemente inaugurados ou empreendidos, a fiscalização se realize em duas etapas, isto é, em duas visitas, a fim de promover a instrução no cumprimento das leis de proteção do trabalho.


Trata-se de uma previsão do artigo 627 da Co...

A dupla visita é um critério nas ações de fiscalização do trabalho que determina que, em casos de nova norma trabalhista ou primeira inspeção em estabelecimentos ou em locais de trabalho recentemente inaugurados ou empreendidos, a fiscalização se realize em duas etapas, isto é, em duas visitas, a fim de promover a instrução no cumprimento das leis de proteção do trabalho.


Trata-se de uma previsão do artigo 627 da Consolidação das Leis do Trabalho fundamentada no caráter orientador da fiscalização do trabalho.


A orientação é um a característica importante no contexto da legislação trabalhista brasileira, formada por um conjunto de normas complexas e esparsas – decretos, portarias, instruções normativas, jurisprudências, entendimentos de Auditores Fiscais do Trabalho – AFT, entre outros.


Esta amplitude atrapalha o cumprimento integral da legislação, até pela dificuldade que é interpretá-la. Apesar disso, não há na legislação ações motivadoras ou educativas na orientação às empresas, a não ser nestas hipóteses específicas do artigo 627 da CLT.


As empresas hoje sofrem inspeções estritamente punitivas, sem a possibilidade de corrigirem eventuais irregularidades. Ocorre que, em muitos casos, o descumprimento da legislação não decorre de má-fé, mas da incapacidade de interpretação, de forma que muitos autos de infração poderiam ser evitados caso a fiscalização do trabalho adotasse uma perspectiva mais educativa.


Além disso, seriam necessários menos esforços na resolução de questões burocráticas relacionadas às contingências decorrentes da fiscalização, permitindo-se focar ações efetivas para solucionar falhas que podem ser corrigidas, com menos custos e inseguranças para as empresas, para os empregados, para o Governo, e, portanto, para a própria sociedade.


Enfim, a função orientadora da dupla visita aplicada às ações de fiscalização poderia contribuir com uma compreensão mais adequada da legislação trabalhista e incentivar efetiva melhora nos ambientes de trabalho.


É preciso que se adote, portanto, uma postura mais enfática e ativa na orientação para adoção de ações que possam sanar eventuais inconformidades. A Convenção n. 81 da OIT, ratificada pelo Brasil em 1957, destaca que o sistema de inspeção do trabalho deve se encarregar de fornecer informações e conselhos a empregadores e trabalhadores sobre os meios mais eficazes de observar as disposições trabalhistas.


Mais do que isso, o critério da dupla visita fortalece o próprio conceito moderno das relações de trabalho, que demanda a superação da visão de que as leis são meramente impositivas, exigindo que sejam motivadoras e tenham o papel de incentivar empregados, empregadores, e até a sociedade, à adoção de boas práticas.