Publicadas regras para concessão dos perfis de acesso de administração do eSocial

O Ministério do Trabalho e Previdência publicou a Portaria Nº 805, de 13/04/2022 (DOU 19/04/2022, Seção 1) para alterar a Portaria Nº 849 de novembro de 2021 para incluir capítulo referente a concessão de perfis de acesso ao módulo de administração do sistema do eSocial. Isto é, essa medida tem alcance aos servidores integrantes da administração pública responsável pelo sistema.

A Portaria trata das regras para concessão dos perfis de acesso dos servidores que utilizam o módulo de administração do sistema do eSocial. Os acessos serão realizados por meio da utilização de certificado digital no padrão ICP-Brasil. 

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