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Lei da Liberdade Econômica altera pontos na legislação trabalhista

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Publicada a Lei nº 13.874/2019 (DOU 20/09/2019) – oriunda da medida Provisória nº 881/2019 -, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e altera diversas leis, dentre elas o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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