TST desobriga empregador a pagar diferenças de horas extras por intervalo pré-assinalado

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (RR-776-56.2013.5.15.0016), por unanimidade, reafirmou posição jurisprudencial daquela Corte e reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao decidir que, no caso apresentado, não são devidas diferenças de valores de horas extras a título de intervalo intrajornada pré-assinalado e seus reflexos.

Considera-se pré-anotado o intervalo para refeição (descanso) em que o empregado fica desobrigado de registrar a entrada e saída no ponto, ou seja, o próprio sistema gera a marcação, subentendendo que o intervalo foi concedido.

No caso específico, o relator Ministro Walmir Oliveria da Costa, asseverou que a modalidade de pré-anotação ou a pré-assinalação do intervalo intrajornada é permitida nos termos do § 2º do art. 74 da CLT e deve refletir com autenticidade a jornada de trabalho desempenhada pelo empregado. Todavia, entendeu o relator que não obstante a Súmula 338 do TST atribuir ao empregador o ônus de provar a jornada de trabalho do seu empregado, tal atribuição está vinculada ao horário de entrada e saída, dessa forma, cabendo ao empregado o ônus de demonstrar a fruição irregular ou supressão do referido intervalo, o que não se verificou no conjunto probatório do acórdão regional ora reformado.