Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 26 a 30 de abril/2021

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Medida Provisória nº 1.044, de 27 de abril de 2021, (DOU 28.4.2021, seção 1, pág. 2), que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00, para o fim que especifica.”.

(Para o Programa de Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – Covid-19).

Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, (DOU 28.4.2021, seção 1, pág. 2), que “Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.”.

Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021, (DOU 28.4.2021, seção 1, pág. 5), que “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).”.

Retificação do Decreto nº 10.671, de 9 de abr il de 2021, (DOU 29.4.2021, seção 1, pág. 3), que “Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006.”.

(Publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2021, Seção 1)

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Portaria conjunta SEPRT/ME/INSS nº 39, de 22 de abril de 2021, (DOU 26.4.2021, seção 1, pág. 184), que “Altera a Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS nº 32, de 31 de março de 2021, que estabelece procedimentos especiais a serem observados até 31 de dezembro de 2021, na análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária, de que tratam os art. 59 a 63 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021. (Processo nº 10132.100101/2021-71).”.

Caixa Econômica Federal

Diretoria Fundos de Governo

Circular n° 944, de 28 de abril de 2021, (DOU 29.4.2021, seção 1, pág. 80), que “Dispõe sobre a divulgação da versão 13 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.”.

Circular n° 945, de 28 de abril de 2021, (DOU 29.4.2021, seção 1, pág. 80), que “Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, e diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.”.

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil 

Retificação Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, (DOU 30.4.2021, seção 1, pág. 80), que “Dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.”.

Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

Subsecretaria de Tributação e Contencioso

Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 99.003, de 28 de abril de 2021, (DOU 30.4.2021, seção 1, pág. 82), que com o seguinte assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: Compensação Tributária. Débito de Contribuições Previdenciárias de Período de Apuração Posterior à Utilização o eSocial. Decisão Judicial Transitada em Julgado que Reconhece Crédito Referente a Período de Apuração Anterior à Utilização do eSocial. Impossibilidade.

Fonte: CNI