Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 25 a 29 de novembro/2019

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto nº 10.139, de 28 novembro de 2019, (DOU 29/11/2019, Seção 1, Pág. 32), que “Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.”.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Portaria nº 1.320, de 26 novembro de 2019, (DOU 27/11/2019, Seção 1, Pág. 54), que altera o período de contestações do índice Fator Acidentário de Prevenção - FAP, que passará a ser de 01 de novembro de 2019 a 13 de dezembro de 2019.