Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 21 a 25 de junho/2021

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, (DOU 23.6.2021, seção 1, pág. 1), que “Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.”.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

Portaria SEPEC/ME nº 4.089, de 22 de junho de 2021, (DOU 23.6.2021, seção 1, pág. 304), que “Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância.”.

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

Subsecretaria de Tributação e Contencioso

Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 96, de 21 de junho de 2021, (DOU 23.6.2021), seção 1, pág. 305), com o seguinte assunto: “Contribuições Sociais Previdenciárias.”. Ementa: “Contribuições Sociais Previdenciárias. Base de Cálculo. Remuneração destinada a retribuir o trabalho. Exclusão de valores relativos a coparticipações. Impossibilidade.”.