Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 15 a 18 de abril/2019

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 21, de 2019, (DOU de 18/4/2019 Seção I, Pág. 1), prorrogando pelo período de sessenta dias, a vigência da MPV nº 873, de 1º de março de 2019, publicada em Edição Extra no DOU no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Resolução nº 919, de 11 de abril de 2019, (DOU de 16/4/2019 Seção I Pág. 52), que “Institui Grupo de Trabalho para revisão da Resolução nº 702, de 2012, que trata das diretrizes para elaboração da proposta orçamentária do FGTS”.

Resolução nº 920, de 11 de abril de 2019, (DOU de 16/4/2019 Seção I Pág. 53), que “Institui Grupo de Trabalho para revisão da taxa de administração paga ao Agente Operador.”.

Instituto Nacional do Seguro Social

Portaria Interministerial nº 5, de 16 de abril de 2019, (DOU de 17/4/2019 Seção II, Pág. 17), que institui Grupo de Trabalho Interinstitucional para apresentação de propostas e soluções visando à simplificação e à desburocratização do processo de solicitação, emissão e disponibilização automática da Certidão de Tempo de Contribuição - GTI-CTC.

Gabinete do Ministro

Portaria nº 170, de 17 de abril de 2019, (DOU de 18/4/2019 Seção I, Pág. 10), que “Disciplina a tramitação de propostas de atos normativos e de expedientes sujeitos à apreciação do Ministro e do Secretário-Executivo, no âmbito do Ministério da Economia, e dá outras providências”.

Portaria nº 171, de 17 de abril de 2019, (DOU de 18/4/2019 Seção I, Pág. 10), que “Delega competências ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho - SEPRT do Ministério da Economia em matérias afetas ao seu âmbito de atuação”.