Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 11 a 15 de janeiro/2021

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Portaria nº 396, de 11 de janeiro de 2021, (DOU 13/1/2021, Seção 1, Pág.22), que “Dispõe sobre as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte. (Processo nº 19966.100560/2019-00).’.

Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021, (DOU 13/1/2021, Seção 1, Pág.23), que “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.112045/2020-36).”.

Portaria SEPRT/ME nº 636, de 13 de janeiro de 2021, (DOU 14/1/2021, Seção 1, Pág.217), que “Dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10133.100018/2021-91).”.

Portaria SEPRT/ME nº 614, de 13 de janeiro de 2021, (DOU 14/1/2021, Seção 1, Pág.217), que estabelecer que, para o mês de janeiro de 2021, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 - utilizando-se a Taxa Referencial-TR do mês de dezembro de 2020.

Instituto Nacional do Seguro Social

Portaria nº 1.267, de 12 de janeiro de 2021, (DOU 14/1/2021, Seção 1, Pág.246), que “Disciplinar e orientar sobre os procedimentos a serem adotados nos casos em que houver ocorrência de óbito do segurado, antes da conclusão do ano vigente.”.